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PL do Tribunal passou nas Comissões e está pronto para o Plenário da ALMG

Ontem, segunda, 22/4/2013, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião EXTRAORDINÀRIA, aprovou parecer ao Projeto de Lei (PL) 3.878/13, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Contrariando a Constituição e a lei que norteia a revisão-geral anual dos vencimentos, tal PL NÃO REPÕE AS PERDAS DECORRENTES DA INFLAÇÃO, uma vez que aplica um índice de apenas 5%, percentual inferior ao índice oficial (6,42%). O parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi pela aprovação da proposta sem nenhuma emenda, ou seja, na forma do original apresentado pelo TJMG, com a aplicação dos 5%, a contar de NOSSA Data-Base, 1º de maio de 2013.

Em reuniões anteriores da citada Comissão, graças à NOSSA mobilização na Casa Legislativa, conseguimos garantir adiamentos da discussão do PL. Mas, desta vez, a votação foi apressada, inclusive com inversão da pauta, para que o PL do Tribunal fosse o primeiro a ser apreciado na reunião dessa segunda. Com a conclusão da apreciação nas Comissões, agora, o PL 3.878/13 está pronto para ser votado pelo Plenário da ALMG em 1º turno. Confira, no site da ALMG, a cobertura completa da reunião da FFO dessa segunda (22).

(Incluída em 23/04/2013 às 09:23)