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Processos contra o TJMG na pauta de julgamentos do CNJ de amanhã, terça, 30/4

Nessa terça-feira, 30/4/2013, a partir das 9h, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza a sua 168ª Sessão ordinária. A pauta de julgamentos inclui 15 pedidos de providências contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O motivo? A contratação de servidores a título precário para desempenhar funções afetas aos servidores efetivos da Justiça. Isto, em vez de dar posse efetiva a profissionais aprovados em concurso público. A contratação de mão-de-obra precária, o excesso do número de terceirizados e cedidos por prefeituras nos quadros da Justiça mineira foi um dos temas da Audiência Pública, realizada dia 12/4, na Comissão de Direitos Humanos (CDH), da Assembleia Legislativa (ALMG). O pedido de audiência, partiu do SERJUSMIG, tendo em vista esta situação grave. Além disso, a efetivação dos servidores designados a título precário no TJMG foi um item de reivindicação da Pauta de Greve do NOSSO Sindicato. Os processos contra o Tribunal mineiro chegaram a ser incluídos na pauta da Sessão Extraordinária do dia 23/4, mas não foram julgados. A relatoria é do conselheiro Gilberto Valente Martins. Clique aqui e tenha acesso à pauta de julgamentos do CNJ na íntegra.

O SERJUSMIG espera que, a partir deste julgamento, seja regularizada a situação de vários profissionais da Casa - embora aprovados em concurso público, aguardam (alguns há anos), pela posse efetiva no cargo.
(Incluída em 29/04/2013 às 19:08)