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ALMG: Data-Base, Abono e emendas ao PL que cria o Fundo Especial Judiciário são aprovados, hoje, 15/5

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira, 15/5/2013, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3878/2013, que trata do Reajuste Geral Anual (Data-Base) dos Servidores do Poder Judiciário mineiro. O PL aprovado já contém o percentual corrigido (dos antigos 5% para 6,42%), nos moldes do que fora acordado entre Sindicatos e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para a suspensão do movimento grevista (realizado entre 22/3 a 23/4/2013). Também foi acrescido ao Projeto original, a instituição do abono de R$ 130 (cento e trinta reais), com vigência prevista para o mês de agosto deste ano (a ser pago no 1º dia útil de setembro). O PL aguarda, agora, a sanção do Governador do Estado para ser concretizado em forma de lei. Clique aqui e leia a matéria sobre a aprovação da NOSSA Data-Base no site da ALMG.

A sessão plenária desta quarta-feira, 15/5, também discutiu, em 1º turno, o PL 3893/2013, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial do Poder Judiciário de Minas Gerais (FEPJ). O objetivo do FEPJ é assegurar recursos necessários ao desenvolvimento das atividades específicas do Poder Judiciário. Os recursos provenientes desse Fundo serão aplicados, entre outras ações, na capacitação e treinamento de pessoal. Este Projeto recebeu cinco emendas, todas apresentadas pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT). As emendas são fruto do trabalho conjunto realizado pelo SERJUSMIG e pelo Sinjus-MG, com o suporte do técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fabrício Cruz. O PL, agora, retornará para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), da Casa Legislativa, onde será emitido um parecer a respeito das emendas (veja, abaixo, na íntegra). Clique aqui e veja um modelo de mensagem que, sugerimos, sejam enviadas pelos Servidores, em favor da aprovação do PL, com as cinco emendas no PL 3893/13.

Rui Viana (Vice-Presidente do SERJUSMIG), Robert França (coordenador geral do Sinjus-MG) e Fabrício Cruz (técnico do Dieese) em reunião com o deputado Sargento Rodrigues, na quinta-feira, 9/5/2013

Emendas – A emenda n° 1 faz alterações no artigo 2° do projeto, que trata das ações em que os recursos do fundo devem ser aplicadas. Entre as alterações feitas pela emenda está a introdução de parágrafo único com o objetivo de possibilitar a utilização do superávit financeiro do FEPJ para despesas de caráter indenizatório, quitação de passivos e de outros direitos de pessoal em atraso e melhorias no Plano de Carreiras do Tribunal de Justiça.

A emenda n° 2 altera o parágrafo 1° do artigo 3° que trata do local em que as disponibilidades temporárias de caixa do fundo serão depositadas com o objetivo de suprimir dúvida de interpretação. Segundo o parlamentar, a correção tem como objetivo deixar claro que o dispositivo trata de unidade de tesouraria do Poder Judiciário.

A emenda n° 3 altera o parágrafo 4° do artigo 3° que trata das atribuições de arrecadação e de controle de taxas. A redação sugerida pela emenda estabelece que as atribuições de arrecadação e de controle das taxas serão exercidas pelo Tribunal de Justiça, através de sue documento de arrecadação, e sua fiscalização será feita em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda.

A emenda n°4 inclui no grupo coordenador do fundo um representante de cada entidade sindical dos servidores do Poder Judiciário. Por fim, a emenda n° 5 acrescenta artigo estabelecendo que 50% do saldo das reservas financeiras do TJMG, no ato da aprovação da lei, passam a incorporar o fundo. Ainda segundo o texto sugerido, o saldo restante deverá ser utilizado para a quitação de eventuais passivos de pessoal devidos pela instituição a seus magistrados e servidores e/ou melhorias no plano de carreira.
(Incluída em 15/05/2013 às 16:14)