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PL 3879/13: criação de cargos no TJMG. SERJUSMIG solicita participação da categoria!

Fruto de incontáveis intervenções nossas perante a Administração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Assembleia Legislativa (resultando na audiência pública concretizada dia 12/4/2013), está em tramitação no Legislativo (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 3879/13, de autoria do Tribunal. A matéria trata da criação de cargos no âmbito do TJMG. Pelo texto original enviado à ALMG, o Tribunal vai prover, ao longo dos próximos cinco anos, 1.200 cargos distribuídos nas carreiras de Oficial de Apoio Judicial e Oficial Judiciário (100 de Oficial Judiciário; e 1.100 de Oficial de Apoio). Além desses, na Primeira Instância, o texto ainda propõe a criação de 16 cargos no quadro de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça (um de recrutamento amplo e quinze de recrutamento limitado), e também novos cargos no quadro da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ).

Segundo a justificativa do TJMG, os cargos propostos se destinam a atender à programação de instalação de novas varas, já criadas em lei; além de situações críticas como, por exemplo, as varas de execução penal, ou aquelas responsáveis em fazer valer a Lei 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha). Conforme já se manifestou diversas vezes, entretanto, o SERJUSMIG discorda do quantitativo (INSUFICIENTE) proposto para a 1ª Instância. Isso porque sabemos que o número é pequeno para suprir a demanda, sanar as necessidades e garantir o mínimo necessário para uma prestação jurisdicional qualitativamente satisfatória em todas as comarcas do Estado. Já explicitamos ao TJMG e ao Parlamento (durante audiências públicas e reuniões com deputados) essa EVIDENTE NECESSIDADE DE RECOMPOR O QUADRO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TJMG, ampliando ainda mais o número de cargos. Essa ponderação foi destacada durante o acordo para encerramento da greve (em que voltamos a solicitar mais cargos para a primeira instância (incluindo cargos Técnicos), e os representantes do TJMG ficaram de levar o assunto para ser deliberado com o presidente Joaquim Herculano)

Aproveitamos o atual momento, em que o PL aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para solicitar à categoria que também intervenha em favor dessa JUSTA solicitação: mais cargos para suprir as REAIS NECESSIDADES da 1ª Instância do TJMG. Assim, sugerimos a todos(as) que enviem mensagens ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sebastião Costa/PPS (Email:dep.sebastiao.costa@almg.gov.br), para que ele faça gestões perante a presidência do TJMG, a fim de solicitar ampliação do número de cargos e criação também de cargos Técnicos (Assistente Social e Psicólogo). A seguir, publicamos uma sugestão de mensagem que, se o servidor/a desejar, poderá ser copiada e encaminhada ao parlamentar.


Sugestão de mensagem ao presidente da CCJ:

Belo Horizonte, 17 de maio de 2013
Excelentíssimo Senhor Deputado,

Eu, _______________________________________________, servidor(a) efetivo(a) do quadro da Primeira Instância do TJMG, venho reiterar as solicitações já apresentadas pelo representante legal da nossa categoria (SERJUSMIG), para que V. Exa apoie e agilize a tramitação do Projeto de Lei (PL) 3879/13, que ora tramita no Legislativo, mas, especialmente, que faça gestões à presidência do TJMG, no sentido de negociar a majoração do número de cargos previstos (já que o número proposto é insuficiente para suprir a necessidade de pessoal na Justiça de 1ª Instância). Solicito, ainda, a inclusão da criação de cargos Técnicos (Assistente Social e Psicólogo), uma vez que estes últimos não estão contemplados no PL original, e a Casa já trabalha com número reduzido desses profissionais, o que causa enorme prejuízo à prestação jurisdicional. Conforme já ficou claro, as comarcas do Judiciário do Estado sofrem com alta carência de pessoal. Diante de tais evidências, é extremamente necessário suprir adequadamente o quadro de pessoal da 1ª Instância. Assim, contando com a sensibilidade e o apoio de V.Exa, venho, respeitosamente, reforçar o pedido de mais cargos na 1ª Instância e agilização nos trâmites do PL 3879/2013.
Certo(a) de contar com a compreensão e o apoio de V. Exª subscrevo-me,
Respeitosa e atenciosamente,


______________________________(Servidor/a efetivo da 1ª Instância do TJMG)
(Incluída em 16/05/2013 às 12:35)