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ACORDO DE GREVE: PL DA SUPLEMENTAÇÃO AGUARDA PRAZO PARA EMENDAS

No dia 24/5/2013, foi distribuído na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 4103/2013, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 265.369.846,07 (duzentos e sessenta e cinco milhões trezentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e sete centavos), ao orçamento fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O Projeto da suplementação aguarda, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Casa Legislativa, o prazo para apresentação de emendas, que vence no dia 17/6. *Veja ao final desta matéria, como se dará a distribuição dos recursos acima citados. O SERJUSMIG lembra que, grande parte destes recursos, são destinados a cumprir o acordo da greve (greve geral da categoria, realizada do dia 22/3 ao dia 23/4/2013). O PL 3878/2013, se limitava a fixar o percentual da Data-Base dos servidores do ano de 2013, e em índice de 5%, foi substituído, após o acordo de greve, por meio de um substitutivo (PL 4059/2013) que foi remetido à ALMG, sendo que, neste, o índice da Data-Base foi majorado para 6.42% (retroativa a maio de 2013) que, ainda, instituiu o abono de R$ 130,00 (cento e trinta reais), a vigorar a partir de agosto (pago no 1º dia útil de setembro).

Conforme a justificativa e a mensagem de encaminhamento que acompanharam o PL 4059/2013, para fazer frente às despesas relativas ao acordo da greve (Data-Base e Abono), um oficio havia sido, na época, encaminhado ao Executivo, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joaquim Herculano, solicitando tal suplementação orçamentária. O Executivo, então, por meio do PL 4103/2013, a está autorizando. Quase todos os valores da suplementação são frutos de remanejamento do orçamento/recursos próprios do TJMG. A mesma necessidade (suplementação orçamentária), conforme esclarecido durante o período grevista, se dá em relação à majoração do Auxílio-Alimentação para R$ 710,00 (setecentos e dez reais), a partir do pagamento de 1º de julho, com retroatividade a janeiro de 2013. Portanto, o PL 4103/2013 é de extremo interesse dos Servidores do Judiciário mineiro.

Alguns veículos da mídia comercial anunciaram na segunda-feira, 27/5, o surgimento de uma possível crise entre o Legislativo mineiro e o Judiciário. De acordo com as informações, na reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da ALMG, realizada no mesmo dia, o presidente da CDH, deputado Durval Ângelo (PT), teria afirmado que nenhum projeto na pauta do Plenário que tenha ligação com o Judiciário seria votado. Isto, porque, de acordo com o parlamentar, o PT e o PMDB travariam a Pauta até o dia 17/6. O anúncio teria sido feito em protesto contra decisão da juíza da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Ouro Preto, Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva que impediu a Comissão de ouvir o delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto durante audiência pública marcada para a segunda (27/5).

O SERJUSMIG espera (e trabalha junto aos parlamentares e o TJMG, neste sentido), que os Servidores do Judiciário mineiro, não sejam, mais uma vez, prejudicados em virtude de eventual atraso na votação deste Projeto, após passarem por um período difícil que foram os 31 dias do movimento grevista. Aliás, uma greve que foi suspensa, mesmo o atendimento da pauta ficando aquém do pretendido e merecido, em favor do acordo firmado, e que agora não pode deixar, por NENHUM motivo, de ser cumprido. Orientamos os(as) colegas Servidores (as) a enviarem mensagens aos parlamentares (por meio do “fale com seu deputado”, na página da ALMG solicitando apoio e agilidade na aprovação deste PL.

JUNTOS E ORGANIZADOS, SOMOS MAIS FORTES!

- CLIQUE AQUI E VEJA AS AÇÕES QUE SERÃO CONTEMPLADAS COM A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- CLIQUE AQUI E VEJA A MENSAGEM DO GOVERNADOR QUE ORIGINOU O PL 4103/2013


(Incluída em 29/05/2013 às 16:59)