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Retorna ao índice de Destaques Ação da Fenajud no CNJ contra o pagamento retroativo de Auxílio-Alimentação a magistrados é destaque na mídia comercial
O Jornal O Estado de S. Paulo destacou na edição desta segunda-feira, 3/6/2013, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de vetar o pagamento retroativo de Auxílio-Alimentação para magistrados em oito Estados. O pagamento desse benefício custaria cerca de R$ 100 milhões entre magistrados ativos e aposentados. A decisão foi tomada em decorrência do processo movido pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), no qual contesta a regularidade dos pagamentos. O relator do processo, conselheiro Bruno Dantas, chegou a conceder liminar no mês de abril vetando tal pagamento nos Estados de Santa Catarina e Paraíba. A liminar foi ratificada pelo plenário do CNJ – ocasião em que a Fenajud solicitou habilitação como interessada no processo e que tal determinação fosse estendida a todos os tribunais do País. |