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Assembléia, TJ e MP terão mais R$ 463 mi

Os deputados encerraram ontem os trabalhos do primeiro semestre na Assembléia Legislativa de Minas Gerais autorizando a concessão de R$ 463,7 milhões em suplementação do Orçamento estadual para o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. As três propostas que autorizavam os créditos foram aprovadas em turno único com outras 16 matérias, entre elas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), última a ser votada para iniciar o recesso.

A maior suplementação foi para o Tribunal de Justiça, que recebeu R$ 289,2 milhões. Com isso, o orçamento do Judiciário, que era de R$ 1,5 bilhão aumenta para R$ 1,79 bilhão. Para o MP, que tinha orçamento de R$ 487,7 milhões, foram concedidos mais R$ 102, 5 milhões. O órgão passou a contar então com R$ 590,3 milhões. No caso da Assembléia, a suplementação foi de R$ 71,9 milhões. O orçamento passou de R$ 397 milhões para R$ 469 milhões.

Segundo o presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), as suplementações propostas pelo Executivo são para atender as necessidades dos órgãos e respeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal (pela LRF, a Assembléia pode gastar até 2,3% da receita corrente líquida do estado com despesas de pessoal, o Judiciário, 6%, e o MP, 2%).

No caso da Assembléia, que passa a ter um orçamento maior que o do Legislativo de São Paulo (a Assembléia paulista conta com R$ 442 milhões e o maior eleitorado do país), Mauri disse que o aumento foi necessário para pagar o aumento de 15% aos funcionários da Casa, concedido em novembro de 2005 com retroatividade a agosto do mesmo ano, e para investimentos.

“Já está tudo defasado e praticamente sem condições de funcionamento. Não tem como fazer as audiências, reuniões de plenário com o ar-condicionado que está no plenário correndo o risco de pifar. Uma casa dessas trabalhando sem ar condicionado é impossível”.

LDO Os deputados aprovaram com apenas um voto contrário a LDO para o exercício de 2007. O projeto foi aprovado com 21 emendas e prevê aumento da capacidade de investimentos do estado. A previsão é de que R$ 3,1 bilhões em recursos do tesouro sejam investidos, R$ 900 milhões a mais este ano. A projeção da receita é de R$ 29,9 bilhões.

Entre as emendas aprovadas, uma dá interpretação ampla à expressão “ações e serviços públicos de saúde”, incluindo os serviços da Copasa, do Hospital Militar e do Hospital da Previdência. O tema é polêmico, pois a definição exata do que são essas ações é que vai dizer se o estado está ou não gastando os 12% que a Emenda à Constituição 29 determina que sejam aplicados em saúde. A emenda ainda depende regulamentação. Com a votação da LDO, os deputados encerraram o primeiro semestre convocando reunião ordinária para 1º de agosto.

Fonte: Jornal Estado de Minas.
(Incluída em 19/07/2006 às 08:05)