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ARTICULAÇÕES - SERJUSMIG em importantes reuniões defendendo interesses da categoria

Preocupações em relação à forma de elaboração da peça orçamentária 2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e também no que tange às consequências para a categoria de recentes decisões nos âmbitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas foram as motivações de duas importantes reuniões das quais o SERJUSMIG participou nesta semana. A primeira, realizada na terça-feira (25/6/2013), na sede da Seccional Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), contou com a presidente e o vice-presidente do SERJUSMIG, respectivamente Sandra Silvestrini e Rui Viana, dialogando com o presidente da Ordem, Luís Cláudio Chaves. Participação também dos assessores jurídicos do Sindicato, Humberto Lucchesi de Carvalho e Otávio Augusto Dayrell de Moura. A segunda reunião, realizada ontem, quinta-feira, 27/6, na Secretaria de Planejamento (Seplag/TJMG), visou a iniciar os debates acerca da proposta orçamentária do TJMG para o ano de 2014. Nesta última, NOSSO SERJUSMIG foi representando pela presidente Sandra.

1ª Reunião Sobre o Orçamento TJMG/2014 (27/6) - Apresentação de um cronograma de trabalho, até que a Proposta seja levada para apreciação do Órgão Especial. Essa foi a pauta da reunião inicial para debater o Orçamento do TJMG para o próximo ano. Além de Sandra, pelo SERJUSMIG, a reunião contou com representantes do Sinjus-MG, do Sindojus e da Amagis. SERJUSMIG e Sinjus-MG voltaram a insistir na participação nas reuniões do economista Fabrício Cruz, assessor técnico da subseção que as duas entidades mantêm do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). As entidades argumentaram sobre a importância de terem tal suporte técnico para a tomada de decisões. Entretanto, como a participação é restrita a apenas um representante de cada entidade, o interlocutor da Presidência, Renato César Jardim, sugeriu que tal reivindicação seja oficializada à Comissão de Orçamento. Um membro desta Comissão é dirigente da Amagis, motivo pelo qual, os Sindicatos defendem que também as lideranças dos servidores tenham espaço para tratar diretamente com a entidade. A reivindicação dos representantes sindicais é de que esta reunião com a Comissão de Orçamento, tratando da Proposta Orçamentária final, ocorra antes desta ser encaminhada ao Órgão Especial da Casa.

Durante a reunião, os representantes do SERJUSMIG e do Sinjus-MG aproveitaram ainda para levar ao conhecimento do grupo uma das emendas (Emenda nº 1) que, por intermédio do deputado Sargento Rodrigues (PDT), apresentaram ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tal proposta visa a garantir que os Poderes do Estado recebam a parcela da Receita Corrente Líquida a que têm direito, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou seja, no caso do Judiciário mineiro, que o Governo do Estado repasse, integralmente, os 5,6145% da receita corrente líquida aos quais o Judiciário tem direito (atualmente, o repasse integral não é obrigatório). Os representantes da categoria solicitaram apoio do Tribunal e da Amagis, uma vez que a proposição traz benefícios a todos e defende a autonomia orçamentária do TJMG.

Representantes do SERJUSMIG e da OAB/MG

A reunião na OAB (25/6)- Esse encontro objetivou levar ao presidente da Ordem a preocupação do SERJUSMIG em relação à questão dos precários contratados para cobrir servidores(as) efetivos em licença temporária. Na oportunidade, debatemos a decisão do CNJ (de proibir a contratação provisória para cobrir licenças e impedimentos temporários de titulares), e a recente decisão do ministro Gilmar Mendes do STF, concedendo liminar parcial ao TJMG (que poderá continuar designando servidores temporários para casos de substituição de servidores/as em afastamento legal, mas no prazo máximo de 1 ano). Ou seja, após esse prazo, as contratações para substituir servidores licenciados temporariamente estariam proibidas. Diante disso, relatamos ao presidente da OAB nossa preocupação em relação à prestação jurisdicional e, em especial, à saúde, os direitos (licenças e afastamentos) e às condições de trabalho dos Servidores do Judiciário. Isto porque, é fato incontroverso que o quadro de pessoal atualmente está altamente defasado, sendo que a demanda quadruplicou nos últimos dez anos, enquanto o número de servidores permaneceu inalterado. E se não há expectativa de que esse quadro seja ampliado, de forma a estabelecer uma relação de equilíbrio entre a demanda e o número de servidores, e nem possibilidade de se designar (em situações de licenças e afastamentos dos titulares de cargos), o quadro tende a piorar.

Aproveitamos a reunião para também reivindicar o apoio da entidade em prol da aprovação do Projeto de Lei (PL) 3879/2013 (cria 1200 cargos nos quadros do TJMG), e que ajude a envidar esforços para que também cargos Técnicos sejam criados (Assistente Social e Psicólogo), já que o PL 3879 não cria esses cargos, que já são em número ínfimo e os profissionais de tais áreas estão sobrecarregados.
(Incluída em 28/06/2013 às 16:00)