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NOSSO Sindicato participa de debate sobre um ano da Lei de Acesso à Informação

Consolidar o direito humano à informação (que confirma expectativas sociais, universalizando o acesso a informações públicas para qualquer cidadão ou cidadã brasileiro/a); e garantir a democracia plena (que operacionaliza a realização dos demais direitos). No entendimento do ouvidor-geral da União, José Eduardo Elias Romão, esses são os maiores méritos da Lei de Acesso a Informação (LAI), Lei 12.527/2011, que completou um ano em vigor no dia 16/5/2013. A avaliação do ouvidor foi feita durante a sua explanação, na manhã desta segunda-feira (1º/7/2013), no “Projeto Café Sindical” , organizado pelos Sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais (Sitraemg); dos Analistas Tributários da Receita Federal (SindiReceita); e dos Servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu-MG). O SERJUSMIG acompanhou a palestra, representado pelo vice-presidente Rui Viana (foto acima)

O ouvidor da União ainda classificou a Lei como uma iniciativa revolucionária, ressaltando que, anteriormente, nunca, na História do País, o cidadão/ã comum poderia solicitar informações de um ministro, por exemplo. E ainda com garantia de resposta num prazo tão rápido (máximo de 50 dias, caso não consiga, em hierarquias anteriores, a informação requerida, explicou ele). José Eduardo também fez um histórico de tudo o que precedeu a criação da Lei. Ele destacou que a Lei se firma no tripé: TRANSPARÊNCIA ATIVA (que inclui contratos, procedimentos, gestão/pagamento de pessoal); TRANSPARÊNCIA PASSIVA (receber e atender pedidos) e GESTÃO DOCUMENTAL. O ouvidor ressaltou o fato de a implementação e o monitoramento da Lei serem feitos pela Controladoria-Geral da União (CGU), o que teria estabelecido um padrão em todos os órgãos.

Tal padronização facilita o controle dos pedidos de acesso. Ele afirmou que nos 12 primeiros meses de vigência da Lei já teriam contabilizados cerca de 100 mil, com média de 7 mil pedidos de acesso a informações públicas a cada mês. José Eduardo também enumerou etapas que garantiram o sucesso da implementação da nova norma, como a criação do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; a capacitação de servidores; a disseminação da Lei; a conscientização da sociedade com estímulo ao seu direito a exercitar o acesso a informações públicas; e a cooperação com Estados e Municípios. Para Rui Viana, que acompanhou a explanação e os debates com bastante concentração, é essencial que sempre aprofundemos nossos conhecimentos a respeito da Lei, entre outras normas, uma vez que atuamos dentro de um Poder cujo principal insumo são as leis. Além disso, destacou,“esta legislação especificamente é de grande interesse para o servidor público e conhecê-la com mais precisão, entender a real dimensão de sua aplicabilidade e a forma como isso deve ser feito é muito importante”, ponderou.

Realizada no auditório da Procuradoria da República em Minas Gerais (Av. Brasil, 1877), esta edição do “Café Sindical” além do NOSSO SERJUSMIG, contou com a presença de representantes de diversas outras entidades e organizações, entre as quais o Ministério Público (MP); a Escola de Direito Dom Helder Câmara; os Sindicato dos Policiais Federais em Minas (Sinpef); dos servidores da Copasa e da Cemig, respectivamente Sindágua e SindiEletro; dos Professores (Sinpro/MG); dos servidores da Receita (SindReceita); dos servidores da Justiça Federal em Minas (Sitraemg), entre outros.
(Incluída em 01/07/2013 às 17:01)