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10/7 – manhã - PL 3342/12 (cargo em comissão de Escrivão e Contador) recebe parecer favorável na CAP

Na manhã desta terça-feira, 10/7/2013, a Comissão de Administração Pública (CAP), da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) aprovou o parecer ao Projeto de Lei (PL) 3342/2012, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Judiciário mineiro (320 cargos de Gerente de Contadoria; 1.237 cargos de Gerente de Secretaria; e 130 cargos de Assessor Judiciário). Desde que o PL foi distribuído na ALMG, o SERJUSMIG trabalhou pela garantia ao direito adquirido dos atuais titulares (Escrivães e Contadores – Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial B), e dos promovidos à Classe B da carreira de Oficial de Apoio (até a mudança da forma de provimento) de serem nomeados para o exercício dos cargos em comissão (de gerentes de Secretarias e Contadorias), e neles serem mantidos até a vacância. Somente após o acordo da greve, obteve-se um consenso com o Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) e com parlamentares. Discordávamos também sobre a carreira do Oficial de Apoio, após a vigência da nova sistemática de prover o cargo de gerente, e conseguimos avançar nesta questão também. O texto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ).

Leia também, ALMG: PL 3342/12 (cargo em comissão de Escrivão e Contador) é aprovado na CCJ.
(Incluída em 10/07/2013 às 09:23)