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SERJUSMIG ajuíza Ações contra descontos sobre Licença Saúde e 13º do Ipsemg

A Assessoria Jurídica do SERJUSMIG ajuizou, nessa segunda-feira, 22/7/2013, duas importantes Ações em favor dos seus filiados. A primeira, Processo nº 2429127-18.2013.8.13.0024, ajuizada na 3ª Vara de Feitos Tributários, tem por objetivo suspender o desconto do Imposto de Renda nos vencimentos, enquanto o servidor estiver em licença para tratamento de saúde. Também foi requerido o pagamento das parcelas descontas referentes aos últimos cinco anos. Já a segunda Ação, Processo nº 2429119-41.2013-8.13.0024, foi ajuizada na 2ª Vara de Feitos Tributários. Essa Ação dispõe sobre a suspensão do desconto da contribuição previdenciária de 3,2% para o Ipsemg/Saúde sobre o 13º salário, bem como o pagamento das parcelas descontadas referentes aos últimos cinco anos. O andamento desta, e de outras Ações Judiciais interpostas pelo SERJUSMIG em favor dos filiados, podem ser acompanhadas no link “Ações Judiciais”, do NOSSO site.
(Incluída em 23/07/2013 às 18:01)