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PVs 2012 e 2013: SERJUSMIG insiste na urgência da publicação das vagas

Nessa semana, o SERJUSMIG protocolizou um novo ofício no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reiterando o pedido já feito anteriormente, a respeito da urgência no apontamento de vagas referentes às Promoções Verticais (PVs) de 2012 e 2013. No documento, o Sindicato insiste, também, no agendamento de uma reunião com membros da Administração da Casa. O objetivo do encontro será definir esta questão, uma vez que, as entidades sindicais têm o direito de participar e opinar previamente sobre os critérios utilizados pelo TJMG para o apontamento das vagas, segundo o acordo firmado entre as partes para a suspensão do movimento grevista (realizado entre março-abril/2013) e reiterado em reunião posterior, realizada no dia 21/5. Outro agravante desta situação, é que a Resolução nº 367/2001, do TJMG, que regulamenta o Plano de Carreiras dos Servidores, determina junho como o mês para a apuração das vagas e, agosto, para a publicação do edital. Entretanto, nem sequer as vagas de 2012 foram apontadas ainda, atrasando todo o processo. Conforme já explicitamos inúmeras vezes, o atraso na carreira se transforma em passivos. Com isso, os Servidores, desvalorizados, ficam, a cada dia, menos estimulados a desempenharem o seu cargo na Casa, o que aumenta a já tão conhecida alta evasão.

Além disso, no ofício, o Sindicato requereu, do Tribunal, o apoio expresso à Emenda elaborada pelo Sindicato ao Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa (ALMG), ao Projeto de Lei (PL) 3342/2012. Tal PL altera a forma de provimento dos cargos de Escrivão e Contador. Nestes, por substitutivo, o SERJUSMIG já conseguiu resguardar o direito dos atuais titulares dos cargos de Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial B, bem como dos classificados em edital de Promoção Vertical até a vigência da nova Lei. Mas, como a Lei pode vir a ser aprovada antes da publicação do edital relativo ao corrente ano (2013), faz-se necessário também assegurar o direito dos que já se encontram aptos a concorrer em vagas existentes em suas comarcas. O apoio solicitado ao TJMG à citada Emenda visa a garantir o respeito à segurança Jurídica, de forma que os Oficiais de Apoio, aptos a concorrer à Classe B de suas carreiras (nas comarcas onde há vagas para Escrivão e Contador, neste ano), tenham, também, o seu direito preservado.


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(Incluída em 24/07/2013 às 16:58)