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SERJUSMIG convoca os servidores para Ato Público na porta do TJMG, amanhã, quarta, 31/7

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Atender às NOSSAS sugestões, bem como garantir a participação EFETIVA dos Sindicatos na construção da proposta orçamentária do Tribunal de Justiça (TJMG) para 2014. Este é o teor do Ofício protocolizado pelo SERJUSMIG no TJMG, na sexta-feira, 26/7/2013. No documento, cobramos a participação da Entidade nas reuniões sobre a construção de tal proposta, conforme assegurada pelo parágrafo 4º, artigo 2º, da Resolução nº 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo acordo firmado entre a Comissão de Negociações do Tribunal e os Sindicatos, para suspensão do movimento grevista, em abril deste ano. O prazo para a apresentação de emendas à proposta foi encerrado na sexta, 26/7 (confira, no final do ofício, as sugestões de emendas ao orçamento, elaboradas pelo SERJUSMIG). Até o momento, apenas UMA reunião sobre o tema foi realizada, dedicada apenas a apresentar o cronograma dos trabalhos aos representantes dos Sindicatos e da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).

Ou seja, embora apresentando suas sugestões, no prazo concedido, o SERJUSMIG não considera que foi garantida sua EFETIVA participação na construção do orçamento. É necessário que seja assegurado ao Sindicato sustentar suas propostas, junto à Comissão do Orçamento da Casa. De acordo o cronograma apresentado aos Sindicatos, a próxima reunião (que será apresentado o relatório dos técnicos e as sugestões de emendas das entidades representativas – Sindicatos e Amagis) está agendada para a próxima quinta-feira, 1º/8. Mas nesta, conforme o SERJUSMIG foi informado, não há previsão de participação das entidades sindicais. O que, mais uma vez, desrespeita a Resolução do CNJ e também não concretiza o acordo firmado entre as partes para a suspensão da greve, no que se refere ao item que assegurava a efetiva participação das entidades na elaboração do orçamento.

Outro agravante que denunciamos no Ofício é a subestimação da Receita Corrente Líquida do Estado, feita pelo Executivo mineiro. Para o ano de 2014, o Governo do Estado faz uma projeção de, apenas, 1,69% de crescimento em relação ao ano de 2013, de forma que, ao estarem sujeitos a elaborarem suas propostas com base nesta projeção do Executivo, os Órgãos e Poderes Públicos estaduais contam com recursos aquém dos necessários para cobrirem suas despesas e demandas. Este tema, inclusive, foi o conteúdo da Emenda nº 23 (obrigaria o Executivo a repassar integralmente o percentual máximo estabelecido para gastos com pessoal aplicado sobre a arrecadação real apurada e, não, a projetada), elaborada em conjunto pelo NOSSO Sindicato e pelo Sinjus-MG, apresentada ao Projeto de Lei (PL) 4086/2013, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do Estado para 2014. Lamentavelmente, de forma inexplicável, o TJMG, e os demais Poderes (prejudicados na mesma proporção pela atual política de subestimação das receitas por parte do Executivo) não empreenderam esforços para apoiar a aprovação da Emenda.

Em razão disso, o NOSSO Sindicato está convidando todos os colegas, especialmente os lotados nas comarcas que integram a Região Metropolitana de Belo Horizonte, para um Ato Público, em frente ao prédio do TJMG. O objetivo é apoiar as sugestões apresentadas pela entidade ao orçamento, repudiar a política do Governo do Estado de subestimar as receitas para restringir as propostas orçamentárias dos demais Poderes e, ainda, insistir na participação das entidades de classe na reunião do dia 1º/08, entre os Técnicos e a Comissão de Orçamento do TJMG. O Ato terá início às 12h dessa quarta, 31/7, em frente ao Anexo II, da Unidade Goiás, do Tribunal de Justiça, em Belo Horizonte. Haverá reembolso de despesas de deslocamento e alimentação de colegas das comarcas do interior (Informações pelo telefone 31 - 3025-3507/Elexsandra).

EM TEMPO: O SERJUSMIG está disponibilizando um ABAIXO-ASSINADO para que seja entregue à presidência do TJMG, como mais uma forma de COBRAR a participação da Entidade na construção da Proposta Orçamentária para o ano de 2014. Além disso, repudiar a prática de subestimação da Receita estadual pelo Executivo mineiro. Servidores lotados nas comarcas de todo o Estado podem acessar o documento clicando aqui, recolher as assinaturas de seus colegas, e retransmitir o abaixo-assinado para o Sindicato via e-mail (filiação@serjusmig.org.br) e/ou FAX (31 – 3025-3519), até amanhã, quarta-feira, 31/7!

Contamos com sua presença!
JUNTOS, somos mais FORTES!
(Incluída em 30/07/2013 às 08:45)