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TJMG: SERJUSMIG defende Emendas na Audiência Pública sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias

Apresentar e sustentar, oralmente, suas propostas de emendas aos membros da Comissão responsável pela revisão da Lei Complementar nº 59/2001, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias, do Estado de Minas Gerais. Com este propósito, a Presidente e o Vice-Presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini e Rui Viana, respectivamente, compareceram à Audiência Pública, no Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), na tarde desta segunda-feira, 12/8/2013. O evento, realizado para tratar exclusivamente do tema, contou com a participação de advogados, parlamentares, universitários, representantes dos demais sindicatos representativos dos Servidores da Casa, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da sociedade civil. A Audiência foi aberta pelo presidente do Tribunal, desembargador Herculano Rodrigues, que logo passou a palavra aos demais componentes da mesa e aos inscritos para o debate.

Sandra Silvestrini defende as emendas apresentadas pelo SERJUSMIG

Sandra Silvestrini defendeu o acatamento das propostas apresentadas por escrito pelo SERJUSMIG e fez a sustentação oral de algumas delas. Tais propostas dizem respeito, entre outras: ao fim da necessidade da concordância do Juiz Diretor do Foro para a autorização de remoções e permutas entre os Servidores da Justiça de 1ª Instância; repudiando a inaceitável e injusta discriminação cometida pela Casa, Sandra enfatizou a necessidade da majoração da indenização das férias, de 1/3 para 2/3, para os Servidores da 1ª Instância, igualando-se ao que é pago aos colegas da 2ª Instância e aos magistrados. Tratou também sobre a necessidade do direito à ampla defesa nos processos administrativos contra Servidores; a extensão, aos servidores, dos benefícios propostos pela Comissão de Organização e Divisão Judiciárias para a magistratura, incluídos no anteprojeto que trata da revisão desta Lei – por exemplo, a implementação do auxílio-saúde, entre outros; Todos os assuntos que tratam da valorização da Justiça de 1ª Instância, em especial, da oferta de condições dignas de trabalho aos Servidores da Casa foram fruto de propostas do SERJUSMIG.

Sandra faz o protocolo das emendas apresentadas pelo NOSSO Sindicato

Um assunto que dominou a Audiência, presente na fala de quase todos os inscritos, foi a manutenção do Fórum do Barreiro – uma vez que foi proposto, pela citada Comissão, a sua transferência para o Fórum Lafayette, em razão do pouco volume de processos atualmente tramitando no local. A respeito deste tema, amplamente defendido durante a Audiência, foi ressaltada a fragilidade e as péssimas condições de trabalho oferecidas aos Servidores e à Justiça de 1ª Instância. No discurso de vários participantes, entre eles, do presidente da OAB/MG, Luis Cláudio Chaves, foi destacada a urgente necessidade de investimento e reestruturação da 1ª Instância. O SERJUSMIG espera que a Comissão de Revisão da Lei de Divisão e Organização Judiciárias acate as propostas que a Entidade apresentou, pois, de tal forma, haverá melhoria não só para os Servidores da Justiça de 1ª Instância, mas, também, e por consequência, para a qualidade da prestação jurisdicional.

Auditório do TJMG

(Incluída em 13/08/2013 às 08:04)