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Retorna ao índice de Destaques PL 3342/2012, que cria cargos em comissão de contador e escrivão, passa por comissão da ALMG - com emendas do SERJUSMIG - e já está na pauta do Plenário!
Ontem, 3/9, SERJUSMIG voltou à Casa Legislativa, para negociar,nos trâmites de 2º turno, a inclusão da única emenda ainda não acatada.
O Projeto de Lei (PL) 3342/2012, que altera os quadros de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça (TJMG)e da Justiça de Primeiro Grau, no caso desta última criando os cargos em comissão de recrutamento limitado de Contador e Escrivão, está pronto para votação em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ontem, terça-feira (3/9/13), o relator do PL na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) , deputado Lafayette de Andrada (PSDB), cumprindo compromisso firmado com o SERJUSMIG, absorveu duas, das três Emendas que a entidade defende ao projeto. Seu parecer foi favorável à aprovação do PL 3.342/12, na forma do vencido <,i> (aprovado com modificações em 1º turno) com as emendas nºˢ 1 e 2 sugeridas pelo SERJUSMIG.
Conforme já havíamos informado (clique aqui e relembre), a emenda nº 1 sugerida pelo SERJUSMIG acrescenta ao artigo 2º o inciso III. Tal proposição visa a garantir a nomeação e a manutenção dos Oficiais de Apoio, classificados, de acordo com as regras atuais, dentro das vagas para a classe B dessa carreira nos editais 2012 e 2013, a nomeação e a manutenção no exercício dos cargos em comissão de Contador e Escrivão que o PL cria, até que ocorra a vacância dos respectivos cargos de provimento efetivo. Já a emenda nº 2, dá nova redação ao parágrafo 4º , do art. 2º da Lei 20.842/2013, a fim de possibilitar, também ao Agente Judiciário e ao Oficial de Apoio Judicial, classe B (no caso deste último, desde que não seja titular de Secretaria), o exercício da função de assessor de Juiz. É que a Lei foi aprovada excluindo tal direito desses dois cargos. Com a emenda, corrige-se a situação.
O PL está, agora, na Pauta do Plenário, na segunda fase da ordem do dia, prevista para as 16 horas, quando deverá ser votado, em 2º turno. Na sequência, passa pela Comissão de redação da ALMG e segue para a Sanção do Governador. A terceira emenda sugerida pelo SERJUSMIG ao PL, e que não foi absorvida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, tem chances de ser aprovada no Plenário da Casa, onde o deputado Ulisses Gomes(PT) - na foto acima com o vice-presidente do SERJUSMIG Rui Viana, ontem, 3/9, na ALMG - deverá apresentar a emenda nº 3 sugerida pelo SERJUSMIG. Tal emenda pretende dar a possibilidade, ao Oficial de Apoio, Classe B, e ao Técnico de Apoio Judicial, que não quiserem exercer o cargo em comissão que o PL cria (de Contador ou Escrivão), de poderem renunciar ao direito.
Continuaremos, como estivemos desde a chegada do PL na Casa Legislativa, atuando em defesa dos interesses dos Servidores(as) da Justiça de 1ª instância. Participe você também. Hoje, 4/9, a partir das 16 horas, compareça ao Plenário da ALMG e ajude a direção do Sindicato a agilizar a aprovação do PL com as emendas apresentadas.
(Incluída em 04/09/2013 às 10:02)
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