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PEC 190/2007 deverá ser apreciada em 2º Turno na Câmara dia 25/9

25 de setembro de 2013. Este deverá ser o dia em que o Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, apreciará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007, em 2º Turno. A data foi estabelecida após um acordo informal do presidente da Casa, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), diante de uma falta de consenso por parte da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) sobre a matéria. De acordo com os deputados, a votação imediata da PEC poderia ser prejudicada pelo baixo quórum de parlamentares no Plenário. Diante disso, a diretoria da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados (Fenajud), que vem atuando ativamente no Congresso em prol da PEC 190/07, decidiu que conversará com cada deputado do PT. A citada PEC obriga o Supremo Tribunal Federal (STF) a encaminhar ao Congresso uma proposta de lei criando o Estatuto Único dos Servidores do Judiciário nos estados. A Proposta foi aprovada em 1º Turno no dia 7/8/2013.

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(Incluída em 12/09/2013 às 15:31)