Ao ser apreciada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária(FFO), na manhã da quinta-feira, 10/10, o projeto de Lei (PL) 3879/13 teve aprovado o parecer pela rejeição às três emendas apresentadas em Plenário. (Saiba detalhes da reunião da FFO lendo a notícia publicada no site da ALMG)

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa (ALMG) da quarta-feira, 9/1, o PL havia sido aprovado, em tramitação de 1º turno, com a emenda proposta pelo SERJUSMIG por meio do deputado Rogério Correia (PT). Lembramos que tal PL é resultado de diversas intervenções nossas na Administração do Tribunal de Justiça (TJMG), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na ALMG (resultando na audiência pública concretizada dia 12/4/2013). O projeto trata da criação de cargos no âmbito do TJMG (100 de Oficial Judiciário; e 1.100 de Oficial de Apoio). Além desses na Primeira Instância, o texto ainda propõe a criação de 16 cargos no quadro de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça (um de recrutamento amplo e quinze de recrutamento limitado), e também novos cargos no quadro da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). A matéria foi APROVADA nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na forma do substitutivo nª1 da CCJ. Saiba detalhes da votação, lendo a notícia publicada do site da ALMG.
(Incluída em 10/10/2013 às 15:29)