Foi lida em 15/10, no Plenário da feita à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma mensagem do Governador, encaminhando Projeto de Lei (PL) que concede crédito suplementar ao Orçamento dos Tribunais de Justiça de (TJMG) e Justiça Militar (TJMMG), e ao Fundo Especial do Poder (Fepj). De acordo com a Mensagem (“nº 541/2013) “O crédito adicional destina-se a cobrir despesas de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras. Para este fim, serão utilizados recursos provenientes de anulação de créditos orçamentários diversos, do excesso de arrecadação da Receita de fiscalização, de taxas e custas judiciais, do excesso da receita para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS), do excesso de arrecadação e do saldo financeiro de recursos diretamente arrecadados, conforme a exposição de motivos que me foi encaminhada pela Secretária de Estado de Planejamento e Gestão”. Para ler a mensagem, clique aqui.

O Projeto de Lei anexado à mensagem autoriza a abertura de crédito adicional até o limite de R$ 152.818.916,53 (cento e cinquenta e dois milhões oitocentos e dezoito mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), em favor TJMG; de R$ 438.536.044,13 (quatrocentos e trinta e oito milhões quinhentos e trinta e seis mil quarenta e quatro reais e treze centavos), em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário; e de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor do Tribunal de Justiça Militar. Nesta quinta-feira, 17/10/2013, o SERJUSMIG, em parceria com o Sinjus-MG protocolou um ofício no TJMG, por meio do qual solicitam ao presidente da Casa, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, uma reunião para debater os cortes realizados na proposta orçamentária do Tribunal para 2014, e a destinação dos recursos da suplementação orçamentária encaminhada à ALMG. Anteriormente, um ofício já havia sido enviado pelas entidades ao Presidente do TJMG, porém, até então, não houve qualquer retorno a respeito. Fato é que esperamos que os recursos sejam ISONOMICAMENTE distribuídos (entre servidores e magistrados) e mais, que a Casa passe a garantir, efetivamente, a participação das entidades sindicais representativas dos Servidores(as) na elaboração e execução do seu orçamento, conforme previsto no § 4º do art. 2º da Resolução nº 70/2009 do CNJ, que pode ser conferida aqui.
(Incluída em 17/10/2013 às 13:08)