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Retorna ao índice de Destaques 29/10/2013 - PEC 190/07 (Estatuto do Servidor da Justiça) é aprovada em 2º turno
Nessa terça-feira, 29/10/2013, o SERJUSMIG, representado por Luiz Fernando Souza e Antônio Costa dos Santos Júnior, respectivamente 1º vice-presidente e conselheiro fiscal da entidade, acompanhou mais um “capitulo” do andamento da Proposta de Ementa à Constituição (PEC) 190/2007 (que permitirá a criação, pelo Supremo Tribunal Federal, do Estatuto do Servidor do Poder Judiciário). A matéria foi aprovada em tramitação conclusiva (2º turno de Plenário) na Câmara dos Deputados. A PEC 190 será um dos temas em debate no 15º Encontro de Delegados do SERJUSMIG, a ser realizado entre 7 e 10 de novembro no Hotel Tauá em Caeté/MG. Para mais detalhes da votação dessa terça leia aqui a cobertura da Agência Câmara de Notícias |