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Antiga PEC 190/07, a PEC 59/2013 já tramita no Senado Federal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/2013 já está em tramitação no Senado Federal, em Brasília, onde serão continuados os trabalhos das entidades sindicais em prol da sua aprovação. A PEC permite a criação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Estatuto Único dos Servidores do Poder Judiciário nos estados e é a antiga PEC 190/2007, aprovada em tramitação conclusiva (2º Turno de Plenário) pela Câmara dos Deputados. A Proposta aguarda para ser pautada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa Legislativa. Nesta etapa, será avaliada a sua constitucionalidade, além de ser emitido o parecer de mérito à proposta. Caso aprovada, a PEC é incluída na pauta do Plenário, onde serão abertas cinco sessões para discussão. A Proposta será apreciada, novamente, em dois turnos.
(Incluída em 01/11/2013 às 16:28)