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Retorna ao índice de Destaques Publicada a Resolução para normatizar aplicação da Lei 20842 (cargos assessoramento de juízes)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fez publicar, no Diário Eletrônico do Judiciário (DJe), de 6/11/2013, a Resolução 743/2013. Tal norma interna estabelece os critérios e a lotação dos cargos e funções destinadas ao assessoramento de juiz de direito da Justiça de primeiro grau, em conformidade com a Lei nº 20.842, de 2013. |
