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15º Encontro de Delegados - Terceirização e orçamento público dominaram os debates desta manhã

As atividades desta sexta-feira (8/11/2113) no "15º Encontro de Delegados Sindicais do SERJUSMIG" tiveram início por volta das 9 horas, com a palestra ministrada pelo presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB, Dr. Bruno Reis de Figueiredo e o jornalista, filósofo e educador social Sebastião Soares. As explanações de ambos abordaram os riscos da terceirização no serviço público; as consequências disso na precarização dos serviços prestados público e como tal realidade afeta as greves. Na sequência, o economista Fabrício Cruz, da Subseção SERJUSMIG/Sinjus-MG do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) fez uma detalhada abordagem sobre o Orçamento Público, focado sobretudo no orçamento do TJMG.

"Terceirização e precarização das relações de trabalho no setor público como obstáculos ao exercício do direito e greve" é o nome da palestra que foi ministrada pelo advogado Bruno Reis e o Educador e jornalista Sebastião Soares. O advogado elencou sobretudo os problemas decorrentes da terceirização em atividades-fim no serviço público. Como destaque, Bruno Reis chamou a atenção à importância de o funcionalismo público ficar atento aos andamentos do chamado "PL da terceirização" - o Projeto de Lei (PL) 4.330/2004 - que tramita no Legislativo federal (que também já havia sido abordado pela deputada Jô Moraes0PCdoB Minas, em seu breve pronunciamento na abertura do encontro, na noite dessa quinta, 7). Bruno alertou que o texto de tal PL permite a terceirização em atividades-fim, traz perdas de conquistas e enfraquece as relações de trabalho.

Além de abordar os riscos do citado PL, e de fazer uma abordagem bastante focada na questão da greve (de o quanto a terceirização interfere no fator "desmobilização"),o jornalista e educador social Sebastião deu especial ênfase à importância de o Brasil ratificar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta norma trata da negociação coletiva dos servidores públicos nas esferas, federal, estadual e municipal. Para Sebastião, a falta de um mecanismo de negociação é um grave complicador que interfere no direito de greve. Trazendo a questão para o âmbito do Poder Judiciário, o palestrante ressaltou que a grande culpa de Justiça ser lenta é a falta de condições dignas de trabalho. "É preciso corrigir o problema estrutural da Justiça sobretudo de primeiro grau", sentenciou. Ele lembrou que a sociedade é a maior prejudicada pela terceirização que precariza a prestação dos serviços. Houve a proposição de a plenária do Encontro enviar uma moção de repúdio ao PL 4340/2004, além de um ofício solicitando aos órgãos competentes a ratificação da Convenção 151 da OIT.

Orçamento - A palestra seguinte, ministrada pelo economista do Dieese Fabrício Cruz , foi bastante agitada, com diversas interferências, questionamentos e ponderações dos participantes. Fabrício abordou "Orçamento Público", enfocando principalmente a proposta do Tribunal de Justiça de Minas(TJMG). Ele falou sobre o recém-criado Fundo do Poder Judiciário. Fabrício ressaltou, porém, que os recursos de tal Fundo, embora aumentem a arrecadação do TJ, só podem ser utilizados para pagar despesas de custeio (como os auxílios e benefícios), não com pagamento de pessoal. Ele ainda abordou as dificuldades de negociação do orçamento; as etapas que ocorrem durante o processo de elaboração da peça orçamentária. Fabrcio também citou a "armadilha" do Estado, quando subestima o quanto vai ser arrecadado. Com essa receita abaixo do real, explicou, o governo reduz o montante de que cada Poder vai dispor para elaborar a sua proposta orçamentária. Após as palestras, a palavra foi aberta a todos(as) que desejaram se manifestar e apresentar dúvidas e questionamentos, que foram prontamente respondidos. Parte das atividades desta manhã foram prestigiadas pelo deputado Federal Padre João (PT/MG). As atividades matinais foram encerradas após as 13 horas.

No período da tarde, as atividades terão início às 14h30. Haverá palestras sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007 (estatuto da categoria), com o jornalista Marcos Verlaine que é assessor do Departamento Intersindical Assessoria Parlamentar (Diap); Previdência do Servidor público, com o economista e especialista no tema José Prata de Araújo; e Plano de Carreiras do TJMG, com a presidente do SRJUSMIG Sandra Silvestrini.

(Incluída em 08/11/2013 às 13:32)