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15º Encontro de Delegados - PEC 190 e Previdência deram o tom das discussões desta tarde de sexta-feira

A importância e o significado da recente aprovação, na Câmara dos Deputados, em Brasília, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007 (que ora tramita sob o número de PEC 59/2013 do Senado) para a categoria. Esse foi o teor da palestra com a qual o jornalista, e assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Marcos Verlaine abriu as atividades desta tarde de sexta-feira do "15º Encontro de Delegados Sindicais do SERJUSMIG", que segue até domingo (8) no Hotel Tauá (em Caeté). De acordo com o palestrante, os trâmites no Senado devem ser mais ágeis. Ele também tranquilizou a categoria quanto a qualquer tipo de receio que possa haver em relação à matéria. Para Verlaine, a aprovação da matéria no Legislativo é uma grande vitória da categoria, é o primeiro passo para construção do estatuto do servidor da Justiça (que o Supremo Tribunal Federal/STF deverá elaborar no prazo de um ano). Segundo ele, a aprovação da matéria "provoca" uma ação do STF. Quanto ao conteúdo do Estatuto, fonte de diversas das preocupações demonstradas, Verlaine esclareceu que dependerá, sobretudo, da mobilização da categoria.

"Será uma disputa política, e os servidores precisam estar presentes, pressionando, dialogando com parlamentares. O que queremos no estatuto? Como fazer com que nossos direitos sejam garantidos? Como criar as melhores condições de trabalho e salário no âmbito do Judiciário brasileiro? Este é um debate essencial, que precisa ser feito nos Estados e devemos levar para as comarcas. Os sindicatos precisam colocar isto em pauta, ampliando, a partir da direção das entidades, os debates sobre om estatuto", alertou. Segundo ele, os servidores deverão ser os protagonistas de tal debate (os mediadores são os parlamentares, que devem ser acionados pela categoria). "Se os servidores não debaterem com muita atenção o estatuto, se não deixarem claro o que querem, certamente alguém vai falar por eles. E é isto o que a categoria não pode deixar ocorrer", afirmou. Ele ainda citou eixos que norteiam a discussão do conteúdo do estatuto; abordou dificuldades; e destacou a importância de haver este movimento nacional unificado, que rompe a fragmentação e projeta caminhos e perspectivas.

Aposentadoria - O economista, especialista em Previdência Social, e consultor de diversas entidades sindicais, entre as quais o SERJUMIG, José Prata de Araújo, foi o segundo palestrante desta tarde de sexta-feira. Ele abordou pormenores da aposentadoria dos servidores públicos; e ressaltou os modelos de aposentadoria que já existem no âmbito do funcionalismo do Estado. Prata também chamou a atenção para o perigo representado pelo Projeto de Lei Complementar (PLC 54/13), que o governador enviou ao Legislativo Estadual (ALMG) nesta semana - criando a Previdência Complementar e extinguindo o Fundo de Aposentadoria (Funpemg). Alertou que o dinheiro do Funpemg "é apenas um dos golpes, vem chumbo grosso por aí", sentenciou. Ao listar as possibilidades de aposentadoria, o especialista lamentou a perspectiva de grande fragmentação dos modelos de Previdência, com cada aposentado recebendo aposentadoria de uma forma diferente. Ele também abordou brevemente os dois modelos de aposentadoria que ora exitem no Estado, ressaltando que ambos estão detalhados no caderno do "15º Encontro".Prata ainda falou sobre propostas de lei que tramitam no Legislativo federal.
Após as palestras, a palavra foi aberta a todos que desejaram se manifestar e apresentar dúvidas e questionamentos, que foram prontamente respondidos.

Alerta - Parte das atividades desta tarde foram prestigiadas pelo deputado estadual Rogério Correia (PT/MG). Ele também destacou a gravidade do PLC 54/2013, ressaltando que o governo pretende "tratorar" no que tange à tramitação da matéria, que já está pautada em duas comissões da ALMG, inclusive com marcação de reunião extraordinária. Para o parlamentar, o assunto é muito sério e grave e, por isso mesmo, requer grande união e força dos servidores e de suas entidades representativas. Por volta das 18 horas, as atividades foram interrompidas para um breve lanche, e serão retomadas com palestra da presidente do Sindicato, Sandra Silvestrini, sobre o Plano de Carreiras do TJMG. Posteriormente, detalharemos esta última palestra da sexta-feira no "15º Encontro de Delegados Sindicais do SERJUSMIG".

Nesse sábado (9), as atividades terão início às 8h30 horas, com a primeira chamada da Assembleia Geral (AGE) de prestação de contas (que é aberta a todos os filiados/a, conforme especifica o edital publicado no jornal SERJUSMIG Notícias 162 e no Diário Oficial de 23/10/2013).


(Incluída em 08/11/2013 às 19:15)