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URGENTE! Funpemg: Verba da aposentadoria do Servidor Público de MG será utilizada para tapar rombo nas contas do Estado!

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Cerca de R$ 4 bilhões estão sendo retirados do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) para cobrir um “rombo” de mais de R$ 8 bilhões do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip). O Funpemg é gerido por um Conselho de Administração e um Conselho Fiscal integrado por representantes da Administração Pública de todos os Poderes e por representantes dos seus Servidores. São 12 conselheiros efetivos e 12 suplentes em cada um dos Conselhos. E o Funfip é gerido pelo Governo do Estado. O Funpemg foi criado para garantir o pagamento da aposentadoria dos Servidores (e pensão por morte a seus dependentes) que se tornaram efetivos no serviço público após 31 de dezembro de 2001. Conta atualmente, com um patrimônio próximo a R$ 4 bilhões e mais de 65 mil segurados.

GESTÃO RESPONSÁVEL
Em consonância com a legislação vigente, todo ano é uma realizada avaliação atuarial do Funpemg. Esta tem por objetivo aferir a “suficiência do plano de custeio e a solvência do plano de benefícios.” Esta avaliação, a partir da emissão de pareceres aos Conselhos, se realiza por um atuário devidamente habilitado, e se estabelece em normas técnicas recomendadas pelo Ministério da Previdência Social. Em sua última avaliação atuarial (feita em 31/12/2012), foi atestado que o Funpemg “encontra-se solvente, tem capacidade para honrar as aposentadorias e pensões de seus segurados e registra um superávit acima de R$ 15 milhões”.

GESTÃO IRRESPONSÁVEL
Por outro lado, o Funfip (Fundo gerido pelo Governo do Estado), cuja forma de administrar não se mostra transparente e responsável como se apresenta a do Funpemg, conforme afirmações do próprio Secretário de Planejamento e Gestão do Governo do Estado, conta com um défict de mais de R$ 8 bilhões. Os motivos, até então, são públicos e levam a vários questionamentos. Um deles é: se os valores das contribuições (dos servidores e patronal) estão sendo desviadas para outras finalidades que não a garantia dos direitos previdenciários dos Servidores efetivados no Estado anteriormente a 31/12/2013.

ATITUDE SORRATEIRA
De acordo com a Lei Complementar (LC) 64/2002, é necessária a realização de um plebiscito para a extinção do Funpemg. Entretanto, numa manobra, o artigo da LC que previa a realização do Plebiscito foi revogado.

Entenda o caso:
Tramitava na Assembleia Legislativa (ALMG) o Projeto de Lei (PL) nº 37 para alterar as Leis Complementares nºs 64/2002, e 100/2007, a fim de incluir um representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no Conselho de Administração, no Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais e no Conselho Estadual de Previdência. Embora o citado PL só tratasse da inclusão dos representantes dos defensores públicos nos Conselhos do Funpemg, no momento de sua votação, em segundo turno, o deputado José Maia (PSDB) apresentou uma emenda (nº 2) ao PL, cujo conteúdo do caput, dava nova redação ao art. 53, da LC nº 64. Porém, o que a maioria dos deputados (inclusive alguns da base governista) não percebeu, é que, além de dar nova redação ao caput do art. 53, ela suprimia o parágrafo único do citado artigo, que exigia a realização de plebiscito, entre os contribuintes, para a extinção do Funpemg. Esta matéria foi aprovada no dia 30/10/2013 e em 1º/11 já estava sancionada pelo Governo.

Imediatamente após a sanção da Lei que extinguiu a necessidade do plebiscito, o Governo de Minas distribuiu, na ALMG, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/2013, que extingue o Funpemg e transfere seus recursos para o Funfip. O PLC 54/2013 foi rapidamente pautado nas três comissões permanentes da Casa Legislativa (ontem, 11/11, na Comissão de Constituição e Justiça/CCJ; hoje, 12/11, na Administração Pública/CAP e amanhã, 13/11, às 14h, na Fiscalização Financeira e Orçamentária/FFO). A ideia, denunciam alguns deputados, é que, até o final desta semana, ou no mais tardar na próxima semana, o rolo compressor tenha passado por cima deste direito do Servidor Público.

Deputados da base governista insistem: “os servidores não precisam se preocupar, pois, na prática, nada muda. Vão continuar contribuindo com os mesmos 11% e tendo suas aposentadorias garantidas pelo Governo”. Já os parlamentares da oposição, por sua vez, reagem: “na prática, isto significa que o Governo deixará de aportar R$ 700 milhões mensais ao Funfip para cobrir o rombo das contas públicas. Para tanto, se utilizará dos recursos do Funpemg para o pagamento das obrigações previdenciárias”. A intenção, acusam, é esconder de toda a sociedade brasileira a gravíssima situação financeira do Estado de Minas Gerais, até, pelo menos, que se passem as eleições de outubro do próximo ano.

E o que nós servidores queremos? A RETIRADA DO PL DE TRAMITAÇÃO!
Se o Governo não tem nada a esconder e a oposição está equivocada, porque o PLC está tramitando em tempo recorde, sem abertura ao diálogo com as entidades sindicais e com a sociedade? Por que não aprovar o substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT) na reunião extraordinária da CCJ desta terça-feira, que previa a realização de um plebiscito para daqui a três meses, precedido de um debate aberto e democrático com os maiores interessados: os servidores?

PLC VAI PASSAR SE O SERVIDOR NÃO SE MOBILIZAR
Em virtude da forma “tratorada” como o PLC está tramitando, as entidades sindicais têm tido pouco tempo (e alternativas) para mobilizar suas bases. Nas reuniões, a presença registrada é apenas das lideranças sindicais. Os servidores estão se mantendo ausentes. Porém, todos precisam acordar URGENTEMENTE e se MOBILIZAR! Os Servidores do Judiciário mineiro, especialmente os de Belo Horizonte e Região Metropolitana, precisam acatar à convocação do SERJUSMIG e comparecerem às votações na ALMG!

Estamos convocando por meio do site (antigo.serjusmig.org.br), por SMS, anunciamos a situação no 15º Encontro de Delegados, entre outros. Uma coisa precisa ficar clara: toda a luta sindical, seja ela por valorização salarial, por condições dignas de trabalho, saúde e melhorias na carreira, têm um objetivo principal: GARANTIR APOSENTADORIA DIGNA AOS SERVIDORES! Mas, se estes não se mobilizarem agora, toda a luta será em vão. COMPAREÇA ÀS VOTAÇÕES NA ALMG. JUNTOS, SOMOS MAIS FORTES!

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(Incluída em 12/11/2013 às 14:39)