Conforme o SERJUSMIG informara, foi realizada na quarta-feira, 13/11/2013, uma reunião conjuntade audiência pública das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e de Administração Pública (CAP), da Assembleia Legislativa (ALMG) para discutir os Projetos de Lei Complementar (PLCs) nº 54/2013 e 53/2013. Os Projetos tratam, respectivamente, da extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e da criação da aposentadoria complementar no Estado. Desde a manhã dessa quarta-feira, sindicalistas e servidores públicos marcaram presença na Casa Legislativa, reivindicando a abertura de diálogo sobre os PLCs que provocam grande preocupação na categoria. As atividades da manhã foram sucedidas (quase que sem intervalo) pela Audiência Pública, que durou mais de sete horas, sob um clima EXTREMAMENTE tenso.

A indignação teve início quando o presidente da sessão, deputado Zé Maia (PSDB) NEGOU o pedido dos servidores para transferir a reunião do Plenarinho 4 para o Plenário da Casa (mais espaçoso e confortável, já que muitos servidores, atendendo às convocações de seus sindicatos, LOTARAM a única e pequena galeria do lugar e ficaram esmagados contra o vidro). Além de negar a transferência do local, o ar-condicionado do lugar, reclamavam os servidores, foi desligado, com a intenção clara de esvaziar a galeria, deixando os vidros embaçados e o calor insuportável. Mesmo assim, aguerridos e determinados, os Servidores e sindicalistas resistiram bravamente, e o episódio, além de algumas ofensas aos presentes à sessão, só fizeram aumentar o clima de revolta e insatisfação que, POR POUCO, não terminou em tragédia.

Entenda o caso:
No dia 30/10, o Plenário da ALMG aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2013 que “destinava-se”, em sua redação original, tão somente a incluir os defensores públicos no rol dos Conselhos de Administração e Fiscalização do Funpemg. Quando da sua tramitação em segundo turno, o deputado Zé Maia (PSDB) apresentou uma emenda que revogava o parágrafo único, do art. 53, da Lei Complementar (LC) 64/2002. Tal emenda, nada mais era, do que a supressão do dispositivo da citada LC que previa a obrigatoriedade da realização de um plebiscito, entre os contribuintes do Fundo, para se extinguir o Funpemg. Os demais parlamentares denunciaram que, embora o deputado Sargento Rodrigues (PDT) tenha solicitado, a leitura da emenda em Plenário, esta foi feita de forma a dar entendimento de que somente o caput do artigo estaria sendo alterado, ocultando, portanto, a informação de que se estava suprimindo o parágrafo único (ou seja, acabando com a necessidade de plebiscito para extinção do Funpemg).

Não por coincidência, porque o servidor não é tolo para acreditar nesta falácia de que “tudo não estava devidamente premeditado”, o PLC 37/2013, aprovado no dia 30/10, já estava sancionado pelo Governador no dia 1º/11. Isto é prova clara da intenção premeditada do Governo de Minas de acabar com o Funpemg, sem que os contribuintes do Fundo (NÓS, SERVIDORES PÚBLICOS) fossem consultados e tivessem tempo para reação. Logo a seguir, no dia 6/11, o Governo distribuiu, na ALMG, o PLC 54/2013 extinguindo o Fundo superávitário (Funpemg) – que tem sua gestão compartilhada, inclusive, com representantes dos servidores compondo os seus conselhos (de Administração e Fiscal) – e repassando para o Funfip (fundo deficitário e gerido exclusivamente pelo Governo) mais de três bilhões de reais do Funpemg. Lembramos que o 6/11 foi uma quinta-feira. Pasmem: o PL foi IMEDIATAMENTE pautado nas TRÊS comissões. Desde a segunda-feira, dia 11/11, até hoje, tudo o que se viu foi um TRATOR passar por cima de tudo e de todos.

Servidores Públicos se “espremem” na galeria do Plenarinho 4, da ALMG

CARONA – SUPLEMENTAÇÃO DO TJMG É APROVADA NA CALADA DA NOITE
Com a mesma agilidade que as três comissões tiveram em aprovar os citados PLCs, outra matéria foi, também, prontamente pautada, sem NENHUMA possibilidade de discussão: a suplementação orçamentária para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, segundo os números, é quase a integralidade para atender às demandas da magistratura. No final da sessão de ontem, já passava das 19h, depois de mais de sete horas de audiência pública, o PL 4601/2013 foi colocado em votação. O deputado Rogério Correia tentou um pedido de vista ou, ao menos, que fosse feita a leitura do Projeto de Lei. Porém, ambos os pedidos foram negados pelo presidente da sessão, deputado Zé Maia. Antes disso, tão logo o PL chegou à ALMG, o SERJUSMIG solicitou uma reunião com o presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, para saber como e em quê as verbas da suplementação seriam utilizadas. Porém, esta solicitação foi negada, embora, com os magistrados, o presidente Herculano tenha se reunido, prestado esclarecimentos e feito compromissos (conforme informou, na época, o site da Associação dos Magistrados Mineiros/Amagis).

Alguém confia nos bons propósitos de projetos que sequer podem ser lidos e discutidos? E mais, que sem justificativas plausíveis atropelam a tramitação de outros, muitas vezes muito mais importantes?

Sandra Silvestrini questiona o "real" objetivo dos PLCs

VOLTANDO AOS PROJETOS DO FUNPEMG E DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Voltando aos PLCs que alteram mudanças nas regras de aposentadorias e extinguem o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos mineiros: eles foram aprovados nas comissões (a última votação foi na manhã de hoje, quinta-feira, 14/11, na FFO), mesmo com TODOS os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do Funpemg terem se manifestado de forma CONTRÁRIA; mesmo os servidores (a quem o Fundo pertence) terem se posicionado CONTRARIAMENTE, através de suas representações sindicais; mesmo com as manifestações de deputados da oposição (e até alguns de situação) criticando a forma ATROPELADA e que impede a discussão e o aprofundamento da matéria; mesmo com a Secretária de Planejamento e Gestão do Estado, Renata Vilhena, não tendo conseguido convencer, na Audiência Pública, que a medida é urgente e não pode esperar um pouco mais, a fim de melhores esclarecimentos e, quem sabe, aprimoramento do Projeto.

QUAL O RISCO DESTA APROVAÇÃO?
O primeiro deles é a insegurança. Como podem os servidores (ativos e aposentados) se sentirem seguros em relação às suas aposentadorias, quando um Fundo, criado por Lei em 2002 (como instrumento para garantir as aposentadorias futuras), gerido por servidores durante 11 anos, classificado com o 2º melhor resultado do País, ser extinto repentinamente e ter seus recursos transferidos para um outro Fundo, gerido somente pelo Governo, que, em via oposta ao Funpemg, está deficitário em mais de R$ 8 bilhões?

O segundo risco é a possibilidade de vir, na sequência (não se sabe se a curto, médio ou longo prazo) o aumento da alíquota da contribuição previdenciária.

O terceiro risco é a preocupação que se intensificou entre os servidores e sindicalistas relativa à REAL situação financeira do Estado. Isto, é claro, no momento em que o Executivo se apropria de forma tão acelerada, sem querer discutir, sem dar tempo para apurações, de mais de R$ 3 bilhões. Com tal atitude, ele terá que aportar um menor volume de recursos para pagar as aposentadorias dos servidores que ingressaram antes de 31/12/2001 e poderá usar os recursos para outros fins. E que fins são estes? É a pergunta que todos os servidores se fazem hoje.

O quarto, e não menos importante, é o risco de que não serão somente os servidores que pagarão a conta. No momento em que o Governo tira do Funpemg os seus recursos (mais de R$ 3 bilhões) e a responsabilidade por pagar a aposentadoria de mais de 66 mil servidores (contribuintes do Funpemg), e chama para si esta responsabilidade, os recursos que poderiam (e precisam) ser investidos em outras questões (melhorias na prestação dos serviços públicos) serão utilizados para pagar tais aposentadorias (pelo menos até que outra “mudança” seja imposta aos servidores).

OPOSIÇÃO X SITUAÇÃO
Parlamentares da oposição denunciam que o Estado de Minas Gerais está FALIDO e que o Governo, para impedir que esta crise venha a público em ano pré-eleitoral, quer utilizar os recursos do Funpemg para ajudar no custeio da máquina pública. Já os deputados da base governista, acompanhados da Secretária, Renata Vilhena, negam esta situação (embora afirmem que a situação financeira é restritiva tal qual em outros Estados) e são unânimes ao afirmar que “as propostas de mudança na previdência estadual não alteram em nada a vida do atual servidor”. Diante disso, os Servidores questionam (embora permaneçam sem respostas): se não é para socorrer o Estado, se não mudará nada nas aposentadorias dos servidores, por que a proposta não pode ser discutida com mais profundidade e tempo? Qual a necessidade de se ATROPELAR o diálogo? Todos os representantes sindicais convidados a participar da Audiência pública foram unânimes em reivindicar a realização de um plebiscito entre os servidores como pré-requisito para a extinção do Funpemg. Afinal de contas, se não há nada de obscuro por trás destas propostas de mudança, não há motivos para o Governo temer o debate.

Sandra Silvestrini é ouvida pela mesa diretora

Após a fala dos parlamentares, a audiência foi aberta para os sindicalistas se pronunciarem. A presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, apresentou os seguintes questionamentos:

- Quais os motivos para os membros dos Conselhos do Funpemg (Fiscal e de Administração) não terem sido ouvidos previamente sobre a decisão do Governo de enviar, ao Legislativo, um projeto de lei extinguindo o Funpemg?
- Quais os motivos que levaram o Governo a querer extinguir um Fundo superavitário (mais de R$ 3 bilhões) e que representa a tranquilidade da aposentadoria para os servidores, para "tentar" solucionar o problema de um outro Fundo (o Funfip), administrado pelo Governo e que, ao contrário do Funpemg, tem um déficit de mais de R$ 8 bilhões?
- Que matemática é esta que aponta como solução, a transferência de R$ 3 bilhões de recursos do Funpemg (responsável pela aposentadoria de 66 mil servidores) para o Funfip (responsável pela aposentadoria de mais de mais de 400 mil servidores) que está deficitário em mais de R$ 8 bilhões?

Com esta atitude, afirmou Sandra, o Governo não só NÃO soluciona o problema das aposentadorias vinculadas ao Funfip, como coloca em risco aquelas que seriam custeadas pelo Funpemg. “Vamos sentar, discutir, achar uma alternativa”, pleiteou Sandra. Porém, em nada adiantou as manifestações e pleitos dos Sindicalistas e servidores presentes na Casa, desde o início da semana, permanecendo na Casa Legislativa de manhã até à noite. Até aqui, nada foi suficiente para parar esse trator que está passando por cima do direito dos servidores de decidirem o futuro das suas aposentadorias.

As lideranças sindicais e os Servidores deixaram a ALMG na noite de ontem exaustos, revoltados, mas com um sentimento muito maior: INTENSIFICAR o movimento para, ainda que não se consiga barrar a aprovação dos Projetos, DESMASCARAR a farsa de que a previdência do servidor público está causando problemas aos cofres do Estado. Os recursos que os servidores recolhem, religiosamente, todos os meses, há anos, em seus contracheques não foram bem administrados ou foram usados para outros fins. E é esta a conta que o Governo empurra, neste momento, para os servidores públicos e para toda a Sociedade mineira. Na próxima semana, será realizada uma grande manifestação dos Servidores. O local e o horário ainda não foram definidos, mas TODOS serão devidamente convocados. UNIDOS, TODOS os servidores públicos mineiros prometem reagir a mais este ataque. Pagamos a conta da má administração pública uma vez, quando implantado o Choque de Gestão e, agora, querem nos fazer pagá-la novamente. VAMOS RESISTIR!

Além das presenças acima citadas, estiveram presentes à audiência: a presidente do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (Sisipsemg), Andréa Mirra; a presidente do Sindicato dos Servidores da Educação (Sind-ÚTE), Beatriz Cerqueira; o presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde (SindSaúde), Paulo Carvalho; o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol), Denilson Martins; o diretor jurídico do Sinjus-MG, Wagner Ferreira; o diretor de previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais (Ipsemg), Marcus Vinícius de Souza; o deputado Paulo Guedes (PT); o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT); o deputado Sargento Rodrigues (PDT); a deputada Maria Tereza Lara (PT); o deputado Pompílio Canavez (PT); o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB); e o deputado Adalclever Lopes (PMDB).

(Incluída em 19/11/2013 às 18:20)