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Órgão Especial do TJMG vai decidir sobre carreira dos servidores(as)

Está previsto para ser votado, na Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desta quarta-feira (27/11/2013), o anteprojeto de Lei aprovado pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias da Casa, relativo às Promoções Verticais (PVs) dos Servidores. A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal tomou essa decisão nos autos do processo n° 1.0000.13.047454-7/000 (em que se discutiu a ordem proferida pelo Conselho Nacional de Justiça/CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n° 0005732-69.2012.2.00.000, proposto pelo Sinjus-MG), e resolveu retornar com o limite de vagas (distribuição dos cargos em classes) para a 2ª Instância, “proporcionalmente ao existente na 1ª Instância”. Ou seja, por não retirar o limite de vagas da 1ª Instância. A alegação é falta de limite orçamentário. Relembre os fatos clicando aqui.

Concedido prazo para as entidades sindicais representativas dos Servidores se manifestarem, o SERJUSMIG apresentou sugestão de retirada do limite de vagas para ambas as instâncias. Mas, a decisão final está nas mãos do Órgão Especial do TJMG. Os representantes do SERJUSMIG se desdobrarão entre as discussões na ALMG sobre o PLC nº54/2013 e a votação da matéria relativa às Promoções Verticais da categoria no TJMG. É a carreira do Servidor que está em jogo, frente a um grave problema: falta de vagas e não-disponibilização, pelo TJMG, nem sequer daquelas ainda existentes nos últimos processos de Promoção Vertical.

CARREIRA EM DIA, É SERVIDOR VALORIZADO. MAS, ESTA NÃO TEM SIDO UMA PREOCUPAÇÃO DA CASA. ENTÃO, SERVIDOR(A), RESTA-NOS UTILIZAR O NOSSO MAIOR INSTRUMENTO DE LUTA: A FORÇA DA NOSSA UNIÃO. Fique atento. A qualquer momento traremos informações sobre o resultado da votação, e vamos discutir com a categoria estratégias de lutas em defesa deste bem mais precioso do Servidor que é a carreira.




(Incluída em 26/11/2013 às 22:07)