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Retorna ao índice de Destaques Regulamentação do direito de Greve deve ocorrer ainda em dezembro
Informação foi repassada a sindicalista pelo relator da matéria no Senado, informa Diap
De acordo com informações do Departamento Sindical de Assessoria Parlamentar (Diap), ao qual o SERJUSMIG é filiado, o Senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal, deve apresentar nesta terça-feira (10/12/2013) a minuta do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o direito de greve do servidor público. A informação foi transmitida pelo relator a representantes de centrais sindicais com quem se reuniu. A comissão mista é presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Jucá se comprometeu a acolher sugestões apresentadas pelos sindicalistas. "A ideia é fazer um texto redondo, que tenha sido negociado com as centrais, com o objetivo de ter uma tramitação rápida", afirmou o senador.
Os sindicalistas apresentaram sugestões sobre falta ao trabalho durante as paralisações, negociação de acordo coletivo, afastamento de líder sindical e associação sindical. Jucá explicou, porém, que somente poderá tratar, na minuta, do que se refere ao inciso VII do artigo 37 da Constituição, pois é o que trata especificamente de direito de greve. Apesar disso, o senador prometeu apresentar um PL específico sobre afastamento de líder sindical e associação sindical. O SERJUSMIG entende a necessidade e urgência da regulamentação, tendo em vista os constantes ataques ao exercício dos direito de greve pelos servidores. O último deles, exposto em declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, quando afirmou que permitir greve de servidor é demagogia.
Em um seminário no Rio de Janeiro sobre Direito, o ministro Fux afirmou que, a seu ver, a Constituição Federal de 1988, ao permitir o direito de greve aos servidores públicos, o fez em um “rasgo demagógico”. Ele Sentenciou que é demagogia e “desatino” permitir o exercício da greve aos servidores públicos. O ministro também teria criticado a greve dos professores no Rio e as manifestações de rua promovidas por funcionários das redes estadual e municipal de educação, afirmando que tais movimentos apenas facilitam a infiltração de black blocs e a destruição da cidade do Rio de Janeiro.
Em outubro, Fux revogou o corte de ponto dos professores no Rio e promoveu reunião de conciliação entre o sindicato da categoria e representantes do Estado e da prefeitura.
(Fontes: Agência Câmara e Diap)
(Incluída em 10/12/2013 às 10:12)
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