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TJMG deve votar hoje (18/12) redação final do anteprojeto dos “penduricalhos”

Conforme o SERJUSMIG informou, no dia 21/11/2013, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fez publicar no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) a redação final do anteprojeto de lei complementar, que pretende alterar a Lei de Divisão e Organização e Divisão Judiciárias (LC59/2001). O anteprojeto já foi aprovado pelo Órgão Especial do TJMG e, hoje, quarta (18/12), na sessão que se inicia por volta das 13 horas, deve ser votado apenas sua redação final, conforme disposto no artigo 187, parágrafo único, do Regimento Interno da Casa, que prevê prazo de 48h para os desembargadores oferecerem emendas destinadas exclusivamente à correção de erro material.

O SERJUSMIG acompanhará a sessão do Órgão Especial e convida todos(as) que puderem para que também compareçam! Mas, especialmente, lembra a todos(as) os(as) servidores(as) que, uma vez aprovada a redação final, o anteprojeto é remetido à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde o Sindicato já trabalha pela realização de Audiências Públicas regionais, que possibilitem a ampliação do debate negado dentro da Casa da Justiça. O SERJUSMIG buscou o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) nesta empreitada. Faremos ampla divulgação, conforme aprovado na AGE de sábado passado (14/12), e precisamos do apoio de cada colega, no sentido de atuar junto aos parlamentares de sua região, pressionando pela realização das Audiências Públicas.

O PLC, conforme também já divulgamos, ignora os(as) Servidores(as), cria vários benefícios, os chamados “penduricalhos”, para juízes e desembargadores, tais como: auxílio para aquisição de livros (média de 12 mil reais por ano para cada magistrado); auxilio remoção/promoção (média de 25 mil reais por juiz removido ou promovido); indenização de 2/3 para cada um dos dois períodos anuais de férias; indenização pelo plantão de finais de semana e feriados; e gratificação pela direção dos foros, entre outros. Enquanto isso, os escrivães e contadores aguardam que o TJMG implemente a gratificação prevista na Lei 20865/2013 (originária do Projeto de Lei [PL] 3342/2012, que criou 320 cargos de Gerente de Contadoria; 1.237 cargos de Gerente de Secretaria; e 130 cargos de Assessor Judiciário, todos em comissão, de recrutamento limitado). Além disso, centenas de aprovados em concurso aguardam pela posse nos cargos previstos na Lei 20964/2013 (originária do PL 3879/2013, que criou 1100 cargos de Oficial de Apoio e 100 cargos de Oficial Judiciário). O artigo 10 da citada Lei fixa o prazo de 90 dias para que o TJMG, mediante Resolução, estabeleça os critérios de lotação, as atribuições e os requisitos para o provimento dos cargos criados (Lei publicada em 30/9/2013).

O Tribunal de Justiça se recusa a discutir com o Sindicato a data de implementação dessas medidas, enquanto a ALMG não aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), o que deve ocorrer às vésperas do recesso (Veja os ofícios dos Sindicatos clicando aqui/ofício 08 e aqui/ofício09. Veja aqui as respostas do TJMG ao Oficio 08 e ao Ofício 09). Portanto, vai adiar para o ano que vem as discussões. Conforme temos alertado, se a Administração do TJMG se recusa a discutir com os seus servidores os assuntos que afetam diretamente as suas condições de trabalho e os seus direitos, vamos ter de procurar, junto à sociedade, OAB/MG, ALMG e outros, pessoas dispostas a nos ouvir e a nos apoiar, em medidas que possam reverter essa grave situação de descaso com as demandas da categoria.

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(Incluída em 18/12/2013 às 12:25)