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SERJUSMIG requer retomada de negociações com o TJMG

Por meio de ofício protocolado no último dia 10 de janeiro, o SERJUSMIG solicitou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uma reunião para tratar da execução orçamentária de 2014, bem como da dispensa de servidores designados a título precário e da posse de servidores aprovados em concurso homologado em janeiro de 2011.

A urgência de tais debates se faz necessária, uma vez que, em resposta ao Mandado de Segurança 32.118, impetrado pelo Estado de Minas Gerais e contestado pelo TJMG, contra a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a cessação das contratações a título precário nos casos de substituição de servidores, a criação de novos cargos para substituir os precários por servidores efetivos no prazo de um ano, a contar da data publicação, ocorrida em 18 de junho de 2013.

Diante da decisão do STF, centenas de servidores nomeados precariamente estão hoje sob o risco de despensa iminente, em total prejuízo aos próprios servidores e à prestação jurisdicional, enquanto o concurso público homologado em 2011, e já prorrogado vezes, está em vias de ser prescrito.

É grande a apreensão de centenas destes aprovados em concurso que, inclusive, protocolaram um abaixo assinado na sede do SERJUSMIG solicitando a intervenção do Sindicato. Lembramos que o SERJUSMIG pautou o assunto na greve que realizou o ano passado, conseguindo a realização de Audiência Pública na ALMG, sendo, a partir de então, dado efetivo encaminhamento à tramitação do PL nº 3879/2013, aprovado na forma da Lei nº 20964, de 14/11/2013, que criou 1.110 novos cargos para a Justiça de 1ª Instância. E, ainda, que, por força desta luta, foi feita a previsão no orçamento do judiciário para o ano de 2014 de 440 posses neste ano (inicialmente o orçamento previa 220 posses, número que, por força da negociação do SERJUSMIG com o TJMG, foi aumentado para 440).

(Incluída em 14/01/2014 às 14:17)