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Projeto de Lei dos penduricalhos é lido durante 1ª reunião ordinária da ALMG

A presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, e o vice-presidente do Sindicato, Rui Viana, dizem "não" ao PLC 059/2014 no plenário da ALMG

Conforme anunciado ainda em 2013, o SERJUSMIG chegou à ALMG junto com a leitura do Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe a alteração da Lei de Divisão e Organização e Divisão Judiciárias.

Apesar de não constar da pauta prévia divulgada pela ALMG, na tarde desta terça-feira, 4 de fevereiro de 2014, durante a 1ª reunião da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, a mensagem de encaminhamento do PLC pelo presidente do TJMG à ALMG foi lida e este recebeu o número de 59/2014, que altera a lei 59 de 18/01/2001.

O SERJUSMIG acompanhou toda a leitura e, imediatamente, a presidente do Sindicato, Sandra Silvestrini, junto do vice-presidente Rui Viana, deram início ao trabalho de corpo a corpo com os deputados, reivindicando dos parlamentares apoio para que o projeto seja submetido ao debate com a sociedade, por meio de audiência pública, e evitando a sua aprovação de forma atropelada e sem a participação de todos aqueles que serão afetados diretamente por ele: Sindicatos, OAB e a própria sociedade.

De acordo com ampla divulgação já feita pelo SERJUSMIG, o PLC 059/2014 ignora os Servidores, cria vários benefícios, os chamados “penduricalhos”, para juízes e desembargadores, tais como: auxílio para aquisição de livros (média de 12 mil reais por ano para cada magistrado); auxilio remoção/promoção (média de 25 mil reais por juiz removido ou promovido); indenização de 2/3 para cada um dos dois períodos anuais de férias; além de indenização pelo plantão de finais de semana e feriados; e gratificação pela direção dos foros, entre outros.

Enquanto isso, os escrivães e contadores aguardam que o TJMG implemente a gratificação prevista na Lei 20865/2013 (originária do Projeto de Lei [PL] 3342/2012, que criou 320 cargos de Gerente de Contadoria; 1.237 cargos de Gerente de Secretaria; e 130 cargos de Assessor Judiciário, todos em comissão, de recrutamento limitado). O artigo 10 da citada Lei fixa o prazo de 90 dias para que o TJMG, mediante Resolução, estabeleça os critérios de lotação, as atribuições e os requisitos para o provimento dos cargos criados (Lei publicada em 30/9/2013), mas, embora vencido este prazo, até hoje, nada.

Além disso, centenas de aprovados em concurso aguardam pela posse nos cargos previstos na Lei 20964/2013 (originária do PL 3879/2013, que criou 1100 cargos de Oficial de Apoio e 100 cargos de Oficial Judiciário).

A carreira dos Servidores está praticamente parada, com número ínfimo de vagas sendo apontadas nos editais de Promoção Vertical (PV) e, fóruns continuam sucateados.

A partir de hoje, o SERJUSMIG acompanhará todos os passos do PLC 59/2014 e, desde já, convoca todos os Servidores do TJMG, bem como todos os cidadãos mineiros, para que pressionem seus parlamentares a votarem pela realização da audiência pública. Não podemos aceitar este tratamento discriminatório dispensado pelo TJMG em relação às demandas que lhe são levadas pelos Servidores e pela Sociedade. Queremos que sejam estabelecidas prioridades e, com certeza, estas não são as “benesses“ que este PLC pretende prover aos magistrados, como auxílios livro, moradia, remoção...

Diga NÃO aos privilégios contidos no PLC 059/2014!
Juntos somos mais!


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(Incluída em 04/02/2014 às 18:03)