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Retorna ao índice de Destaques CNJ prorroga prazo para Consulta Pública sobre a distribuição do orçamento e servidores
Sugestões podem ser enviadas até o dia 10 de março
Os cidadãos que quiserem se manifestar sobre a consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a minuta de resolução que visa regulamentar a distribuição do orçamento e dos recursos humanos no Poder Judiciário têm até o dia 10 de março para enviar suas sugestões.
Conforme já divulgado no site SERJUSMIG, o relatório final do Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo CNJ por meio da Portaria 155/2013, com o objetivo de estudar e formular propostas para implementar uma “política nacional de priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros”, afirma: "Os tribunais privilegiam 2º grau e a má distribuição dos recursos é a principal causa do desempenho insatisfatório do primeiro grau”.
E é justamente esse relatório que está sendo agora submetido à apreciação pública.
Mais uma vez, o SERJUSMIG parabeniza o CNJ por essa decisão, e conclama todos os Servidores para que enviem eventuais sugestões que possam aprimorar a proposta.
“Torcemos para que o resultado de todo esse envolvimento seja a efetiva equalização dos recursos por parte dos tribunais, dando ao primeiro grau da prestação jurisdicional, consequentemente, a devida valorização”, afirma Sandra Silvestrini, presidente do SERJUSMIG.
Fique atento
As sugestões podem ser enviadas até o dia 10 de março, pelo e-mail consultapublica@cnj.jus.br.
Sobre a Consulta Pública
Além dos membros do Poder Judiciário, podem participar da consulta pública advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e cidadãos em geral.
Clique aqui para saber mais sobre as diretrizes propostas pela minuta.
Leia também:
Proposta de resolução para fortalecer o 1º grau entra em consulta pública a partir desta quarta-feira (publicada no site do CNJ em 8/1/2014).
Proposta de resolução sobre distribuição da força de trabalho entra em consulta pública (publicada no site do CNJ em 23/12/2013).
Grupo de trabalho entrega relatório final sobre priorização do primeiro grau (publicada no site do CNJ em 16/12/2013).
(Incluída em 07/02/2014 às 13:30)
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