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Pela aprovação da PEC 555 já!

Conforme anunciado previamente pelo SERJUSMIG, na tarde de segunda-feira, 17 de março, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/06, que tenta acabar com a contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e pensionistas, instituída em 2003. De acordo com o texto da Proposta, ficariam isentos da contribuição previdenciária os servidores aposentados e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda 41, que institui a cobrança sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas.

A audiência aconteceu no Plenário da ALMG e reuniu parlamentares das esferas estadual e federal, aposentados e pensionistas e representantes de várias entidades sindicais e de defesa dos direitos dos servidores públicos, dentre elas o SERJUSMIG, que esteve representado pela sua presidente, Sandra Silvestrini, e pelo vice-presidente Rui Viana.

Palestrantes
Autor da PEC, o ex-deputado federal Carlos Mota considerou uma “excrescência, uma mancha no ordenamento jurídico brasileiro” a cobrança da contribuição dos aposentados.

Para Maria Aparecida Lacerda e Meloni, presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), a contribuição de 11% dos aposentados é, na verdade, um confisco deliberado do governo, que tira dos cidadãos para transferir para banqueiros. “O governo desvia recursos da previdência para gerar superávit primário por meio da desvinculação de receitas da União, que permite lançar 20% das receitas do orçamento federal onde quiser”, denunciou.

“A contribuição paga pelos aposentados é tão esdrúxula que só existe no Brasil”, criticou a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Margarida Lopes de Araújo. Segundo ela, a contribuição sobre os proventos dos inativos não representa nem 10% das isenções fiscais concedidas pelo Governo Federal. Para piorar, “a nova contribuição previdenciária não gerou nenhum benefício para quem paga. “Essa é uma das mais cruéis e injustas medidas contra o servidor público. Quem lutou a vida inteira para construir um Brasil mais justo e solidário é punido em plena terceira idade, quando mais precisa de recursos para subsistência”, argumentou Margarida.

Ao final da Audiência, a presidente da comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputada Rosângela Reis (PV), propôs um requerimento, a ser aprovado na próxima reunião da comissão, de envio de apelo ao Congresso Nacional, para que os presidentes da Câmara e do Senado coloquem nas respectivas pautas dos Plenários a PEC 555/06. Cerca de 400 parlamentares federais já protocolaram petições neste sentido.

"A ideia agora, é unir forças com as bancadas estaduais para que efetivamente a PEC seja pautada e votada", destaca Sandra Silvestrini.

(Incluída em 19/03/2014 às 14:22)