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Retorna ao índice de Destaques CCJ: PLC59/2014 (penduricalhos) está na pauta de amanhã
SERJUSMIG pede aos deputados apresentação de emendas aos artigos do projeto que prejudicam os Servidores
O Projeto de Lei Complementar PLC 059/2014, que, por um lado, visa garantir benefícios aos magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tais quais auxílio livro, 4/3 de férias por ano, dentre outros, e que, ao mesmo tempo, impõe prejuízos aos Servidores, como mudanças na constituição da Comissão Sindicante (PL permite juízes integrando comissão de processo administrativo contra servidores; retira a necessidade de o despacho de afastamento preventivo de servidor submetido a processo administrativo ser fundamentado, dentre outras aberrações) está pautado para ser apreciado amanhã, 1º de abril, a partir das 10h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Na tarde de hoje, segunda-feira, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, acompanhada pelo vice-presidente Rui Viana, estiveram na ALMG conversando com vários deputados e assessores, pedindo a apresentação de emendas aos artigos do PLC que prejudicam os Servidores, além de outras que visam a tratar com igualdade Servidores e magistrados, como, por exemplo, o direito à indenização por plantões e pela função de administração do foro.
O SERJUSMIG insiste na necessidade de o projeto ser mais amplamente discutido com os servidores, não só pelos novos gastos que provoca ao orçamento do judiciário, mas, PRINCIPALMENTE, pelos prejuízos, conforme os acima citados, que traz aos servidores.
O SERJUSMIG estará presente na reunião da CCJ de amanhã e conta com a presença de todos os servidores para fortalecer esta luta.
Juntos, somos mais fortes!
Link para a pauta de amanhã:
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=5&dia=01&mes=04&ano=2014&hr=10:00&tpCom=1&aba=js_tabPauta
(Incluída em 31/03/2014 às 17:25)
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