conteúdo [1] | acessibilidade [2]
|
Retorna ao índice de Destaques Imprensa destaca que ALMG passará cheque em branco para TJMG e MPMG ao aprovarem PLs dos Penduricalhos
No caso do Ministério Público - MP, em nome da chamada “simetria” entre os órgãos (TJ E MP) o projeto já se antecipa ao reivindicar igualdade em relação direitos que ainda sequer foram garantidos, pois ainda se trata de um projeto de lei em tramitação e não de uma Lei sancionada. |