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Retorna ao índice de Destaques Comissão da ALMG ignora, novamente, data-base dos servidores, mas, PLC dos Penduricalhos, está pautado
Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário mineiro (PL5133/2014), mais uma vez, fica fora da pauta da Comissão de Administração Pública da ALMG
O PL 5133/2014, projeto consensual, fruto de acordo entre Sindicatos e TJMG, que trata da revisão geral anual dos vencimentos do Servidor do Poder Judiciário, não foi incluído na pauta de hoje, 03 de junho. Enquanto isso, outros Projetos, que vêm gerando polêmicas, estão em pautas das Comissões (Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária) desta terça.
Na pauta de hoje da Comissão de Administração Pública figura o PL4673/2013, que prevê a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 5,84%, a partir de janeiro de 2013.
PROJETO CONSENSUAL, PARADO HÁ MAIS DE 30 DIAS
Já o PL da nossa revisão-geral NÃO está pautado, mais uma vez. Lembramos que o índice de nossa data-base foi fruto de acordo entre os sindicatos e o TJMG, o valor para custeá-la está previsto no orçamento da Casa para o ano de 2014, ou seja, não há NENHUM ponto de conflito.
PROJETOS POLÊMICOS TEM TRAMITAÇÃO ACELERADA
O mesmo não se pode dizer em relação ao PL do TCEMG, sobre o qual foram levantadas, até então, muitas polêmicas. A principal delas seria o fato de que o TCEMG estaria descumprindo os limites da LRF e por tal motivo, recursos que seriam da ALMG, estariam sendo transferidos ao TCE. É que a ALMG divide os 3% a que tem direito na Receita Corrente líquida do Estado para gasto com pessoal, com o TCE.
Segundo reportagem publicada no jornal O Tempo, “o índice foi definido, em 2000, com base na média de gastos dos órgãos nos três anos anteriores à vigência da norma. Assim, a Assembleia mineira poderia usufruir de até 2,23% do orçamento do Estado, enquanto o TCE deveria limitar os gastos com pessoal em 0,77%. Mas a relação mudou. Hoje, o TCE abocanha 1% do total, e Assembleia de Minas fica com os outros 2%.”
A Reunião da Comissão de Administração Pública tem inicio às 14h30, no Plenarinho IV. Tão logo termine o ATO PÚBLICO em defesa da posse dos aprovados no concurso, convocado para hoje, o SERJUSMIG irá para a ALMG continuar pressionando pela inclusão do PL da nossa data-base na pauta da Comissão de Administração Pública.
PENDURICALHOS TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA
O Projeto de Lei Complementar 59/2014 (PLC dos Penduricalhos), que também gera grande polêmica em virtude dos penduricalhos que cria, como auxílio-livro, auxílio-saúde, auxílio-moradia, entre outros, aos magistrados e desembargadores do TJMG, passou ligeirinho pela Comissão de Administração Pública, tendo como relator o deputado Gustavo Corrêa (o mesmo relator do nosso PL da Data-Base). O dep. Gustavo Corrêa (DEM) recebeu o PL em 30/04 e já em 6/5 o projeto havia sido pautado e aprovado naquela Comissão (que ele preside).
E também de forma ligeira, já está pautado para ser apreciado na Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária de hoje (3/6), às 19h.
Conclusão: a revisão-geral salarial dos Servidores do Poder Judiciário mineiro, assegurada na Constituição Federal, acordada com o TJMG, dentro dos limites do orçamento, para nossos parlamentares, parece ter menos importância do que um projeto que cria despesas não previstas no orçamento e que ao invés de direitos, garante benesses.
(Incluída em 03/06/2014 às 12:20)
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