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CNJ decide situação dos concursados designados a titulo precário

O SERJUSMIG, através de seu assessor jurídico, dr. Otávio Dayrell, está hoje em Brasilia, presente à sessão do CNJ, na qual o PCA nº 0000685-46.2014.2.00.0000 estava pautado.

O julgamento do PCA aconteceu, porém, de acordo com as informações preliminares do assessor jurídico do Sindicato, a decisão teria ficado um pouco confusa, comprometendo o entendimento dos que assistiam à sessão.

Em princípio, o que ficou entendido é que teria sido dado ordem ao TJMG para dar posse, até o final deste ano de 2014, a 267 aprovados em concurso público (que seria o número de cargos vagos que o TJMG haveria informado existirem no momento) e a dispensa dos precários seria escalonada no prazo de um ano (de quatro em quatro meses um número determinado seria dispensado).

Quanto aos 1100 cargos de Oficial de Apoio criados pela Lei nº 20.964/2013, o provimento seria acompanhado no Procedimento de Acompanhamento de decisão (não se teria fixado um prazo para este provimento).

O assunto já teria sido discutido previamente em uma sessão administrativa que ocorrera anteriormente à discussão e decisão no plenário, o que dificultou o entendimento dos que assistiam à sessão plenária.

O assessor jurídico do SERJUSMIG tentou obter cópia do voto. Mas, até então, não lhe fora fornecido, sendo possível que tenhamos que aguardar a publicação da decisão, para, então, podermos prestar esclarecimentos mais concretos a respeito.

(Incluída em 16/06/2014 às 18:18)

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