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OAB/MG e ALMG realizam audiência pública sobre direito à educação inclusiva

A OAB/MG, por meio da Comissão de Articulação e Acesso ao Conselho Nacional de Justiça, realizou, no dia 11 de junho, Audiência Pública na Assembléia Legislativa de Minas Gerais para discutir a necessidade de as escolas mineiras terem proposta pedagógica e sistema de avaliação específica para alunos com necessidades especiais.

De acordo com o presidente da Comissão de Articulação e Acesso ao CNJ, e também advogado do SERJUSMIG, Humberto Lucchesi, um dos convidados presentes à reunião, conta que já existe um Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público que determina que escolas tenham proposta pedagógica e sistema de avaliação específica para alunos com necessidades especiais. “Infelizmente, são poucas escolas que trabalham dessa forma. A questão que trata da educação inclusiva para os alunos com necessidades educacionais especiais é uma causa humanitária, que envolve educação, saúde, cidadania e direitos humanos”, analisa Lucchesi.

“Escola especial não pode existir. Escola é só uma, e é para todos”. A afirmação do psiquiatra e doutor em Ciências da Saúde, José Ferreira Belisário Filho, sintetiza boa parte da opinião dos participantes da audiência pública.

Representando o Conselho Regional de Psicologia (4ª Região), a psicóloga Denise Martins Ferreira observou que a educação inclusiva é irreversível. “É importante que, desde a tenra idade, exista o acesso ao diferente. Temos pessoas com 30 anos que, se tivessem oportunidade de convivência desde a escola infantil, teriam aprendido muito mais”, afirmou. Segundo ela, o mais importante é a mudança de paradigma na sociedade, para que as pessoas com deficiência tenham qualidade de vida e se sintam cidadãs.

“Nossa maior dificuldade é na formação, no preparo das instituições em receber essas pessoas”, observou a presidente da Comissão de Saúde do Conselho Regional de Fonoaudiologia (6ª Região), Joana Isabel de Camargo.

“A influência do mercado é muito maior do que as intenções pedagógicas. Quem dita a regra é o resultado promissor do Enem. Escolas estão selecionando alunos prontos para o sucesso escolar. Além disso, o maior problema não é pedagógico, mas social. Enquanto insistirmos em criar padrões classificadores das pessoas, teremos dificuldade para promover educação inclusiva no País”, destacou a diretora pedagógica do Instituto Libertas de Educação e Cultura, Andrea Aparecida Araújo Zica.

Andrea Zica disse que a escola em que trabalha, que é particular, já rejeitou a matrícula de alunos cujos pais queriam selecionar a sala em que seus filhos estudariam (sem a presença de alunos com deficiência). “As pessoas estão egoístas, individualistas e hedonistas. Mas a escola tem que ir na contramão disso, tem de estar aberta para todas as pessoas”, completou.

“Proposta pedagógica que reconheça inclusão é direito”
O presidente da Comissão de Articulação e Acesso ao Conselho Nacional de Justiça da OAB-MG e advogado do SERJUSMIG, Humberto Lucchesi de Carvalho, afirmou que é necessário colocar na agenda o conceito de altruísmo, ou seja, a satisfação do bem estar comum. Segundo Carvalho, alunos e familiares têm direito de exigir das escolas públicas e particulares uma proposta pedagógica que reconheça a educação inclusiva. “Todo educando tem característica, interesse e necessidades educacionais únicas. Queremos discutir inclusão como fenômeno político, cultural, social e, posteriormente, pedagógico”, frisou.

Ainda segundo o representante da OAB-MG, alunos com dificuldade de aprendizagem podem ter todo um sistema de proteção. “Queremos criar uma interlocução com o gestor da escola, mas, às vezes, em razão de um erro da proposta pedagógica você gera um sofrimento no aluno e na família”, opinou. Carvalho completou dizendo que alunos com deficiência podem sofrer uma espécie de “bullying corporativo”.

A promotora de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, Lais Maria Costa Silveira, ressaltou que a educação inclusiva não pode ficar restrita aos operadores do direito e aos profissionais da área. A promotora acrescentou que chegam a ela diversos casos, como o de escolas que recusam as matrículas de alunos com deficiência.

Nessa situação, o caminho escolhido é o de ação civil pública com antecipação de tutela para que caso seja resolvido o mais rápido possível. “Muitas vezes conseguimos dessa forma. O juiz determina que a escola matricule, é ordem judicial, então termina com sucesso”. Para completar, Lais Silveira afirmou que é preciso fazer valer o direito dos filhos estudarem em uma escola regular.

Ao final, o parecer de Redação Final foi aprovado: Projeto de Lei nº 5.045/2014, em turno único.

(Edição do texto originalmente publicado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais)

Veja aqui o o resultado da reunião.

(Incluída em 17/06/2014 às 12:33)