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CNJ se manifesta contrariamente à PEC 59/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário

Foi aprovada, durante a 191ª Sessão Plenária, nota técnica em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifesta contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 59, de 2013, em tramitação no Senado. A decisão foi proferida no último dia 16/6, por unanimidade.

O texto da PEC 59/2013 (antiga PEC190/2007) prevê edição de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), para dispor sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário e determinar que as leis estaduais sigam o que determina a lei complementar. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Para os conselheiros do CNJ, haveria inconstitucionalidade na proposta ao violar a autonomia dos estados em dispor sobre o regime jurídico dos servidores, como prevê o artigo 39 da Constituição. Além disso, é dos tribunais de Justiça a competência para propor ao Legislativo a criação e extinção de cargos e a remuneração dos servidores, afirma, no voto, o relator da nota técnica, conselheiro Saulo Casali Bahia, citando que o Judiciário possui 400 mil servidores ativos distribuídos entre 91 tribunais, de acordo com o Relatório Justiça em Números de 2013 e que pelo menos 11 Tribunais estariam próximos aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal.

A Federação Nacional dos Servidores dos Judiciários (FENAJUD) promete continuar a luta em favor da aprovação da PEC. O SERJUSMIG, filiado à mesma, também vai continuar participando desta luta, pois entende que é fundamental que se caminhe no sentido de que o Judiciário se torne, efetivamente,UNO.

Leia a matéria na íntegra.

*Texto – Bárbara Pombo/ CNJ Agência de Notícias
Foto – Gil Ferreira /CNJ Agência de Notícias

(Incluída em 27/06/2014 às 08:56)