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Retorna ao índice de Destaques Política salarial para os servidores
O governo estadual enviou ontem à Assembléia Legislativa projeto de lei tratando da política remuneratória dos servidores públicos. A matéria vai complementar as propostas de plano de carreira aprovadas pela Casa nos últimos meses. O limite de gastos será calculado pela diferença entre o crescimento do ICMS e o crescimento vegetativo da folha de pessoal, dividido pela remuneração dos servidores. Ou seja, se os gastos com pessoal em um determinado ano fossem de R$ 1 mil, o crescimento real do ICMS de R$ 100 e o crescimento vegetativo da folha de R$ 20, o limite para a concessão do reajuste anual seria obtido dividindo-se R$ 80 (diferença entre o crescimento do ICMS e o crescimento vegetativo da folha) pelo gasto total com a remuneração dos servidores naquele período. O limite para o reajuste seria então de 8%. |