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Moradia: primeiro dos muitos auxílios que os magistrados mineiros vão receber dos cofres públicos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou ontem o pagamento de auxílio-moradia aos 1.063 juízes e desembargadores de Minas Gerais – independentemente de eles terem imóvel próprio na comarca onde prestam serviços.

A votação aconteceu durante sessão do Órgão Especial que, em poucos minutos, aprovou por unanimidade a concessão da verba referente a 18% do salário do desembargador, o que significa hoje R$ 4.786,14 mensais. Esse auxílio pode chegar a um comprometimento de mais de R$ 46 milhões do orçamento do TJMG (recursos do Fundo Especial do Judiciário).

Para piorar esta realidade, de acordo com informações ainda não confirmadas, o auxílio moradia corre o risco de ser retroativo a 2007.

Diversos veículos noticiosos, como TVs, rádios, jornais, sites e páginas das redes sociais, vêm repercutindo a aprovação. A
reação indignada da sociedade civil, assim como dos formadores de opinião, veio imediata.

O SERJUSMIG lamenta que essa insatisfação tenha ocorrido tardiamente, uma vez que, desde o primeiro dia de trabalhos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, neste ano de 2014, o Sindicato já convocava os servidores e toda a população para se mobilizarem contrariamente ao Projeto de Lei Complementar (PLc) 059/2014 (também conhecido como projeto dos penduricalhos), que visava garantir diversos auxílios extras aos magistrados do Estado.

A tramitação do PLc 059/2014 teve início no dia 4 de fevereiro deste ano e, quatro meses depois, o projeto foi aprovado pelos deputados mineiros, recebendo apenas oito votos contrários. No dia 26 de junho, ele foi sancionado pelo governador Alberto Pinto Coelho.

O SERJUSMIG esteve presente em TODAS as sessões, ordinárias e extraordinárias, pelas quais o PLc tramitou. Para todas elas convocou seus associados e toda a sociedade para acompanhá-lo na luta contra a aprovação do projeto de lei.

Mais do que isso, o Sindicato lutou contínua e exaustivamente, inclusive fazendo corpo a corpo com diversos deputados da ALMG, para que fosse realizada uma audiência pública que debatesse o projeto com todos aqueles que seriam diretamente afetados por ele: advogados, servidores do TJMG, Ministério Público e a sociedade civil.

A participação de todos se fazia premente nesta discussão, uma vez que tanto a verba destinada ao auxílio moradia, aprovado ontem, quanto todas as verbas extras, sairiam do Fundo Especial do Judiciário, fundo este criado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser utilizado exclusivamente na melhoria das comarcas e, consequentemente, da prestação jurisdicional.

Mas não é isso que se verifica na realidade das comarcas de 1ª Instância, onde, diversos fóruns e secretarias de todo o Estado estão em péssimas condições, oferecendo, inclusive, riscos à saúde e à integridade física dos servidores.

Parece que, agora, a sociedade consegue entender o grito de socorro do SERJUSMIG durante a tramitação do PLC 059/2014 na ALMG, lembrando que o auxílio aprovado ontem é apenas um dos diversos aprovados pelos deputados.


PL 059/2014 - Breve histórico de luta do SERJUSMIG

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(Incluída em 11/09/2014 às 18:40)