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Ministro do Supremo concede auxílio-moradia a todos os juízes federais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu esta semana decisão que garante o direito de juízes federais receberem o auxílio moradia, mesmo àqueles que possuem residência própria nos locais onde trabalham.

Na decisão, o ministro sustenta que “não se pode falar em exagero ou que o auxílio seja "imoral", uma vez que a categoria não recebe valores a que outros trabalhadores têm direito. Juízes federais não recebem adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, honorários advocatícios, bônus por produtividade, auxílio-educação, indenização para aprimoramento profissional ou mesmo qualquer tipo de gratificação por desempenho", afirmou Fux em sua decisão.

Segundo o ministro, "os juízes brasileiros sequer recebem qualquer retribuição por hora extra trabalhada, o que é, destaque-se, um direito universalmente consagrado aos trabalhadores".

Para o SERJUSMIG, nessa linha de raciocínio, os servidores do poder judiciário mineiro, que também não recebem adicional noturno e sequer hora extra pela realização de plantões ou atividade fora do horário de trabalho, também estão tendo desrespeitado “um direito universalmente consagrado aos trabalhadores”. E, portanto, deveriam receber auxílio moradia também.
(Incluída em 18/09/2014 às 18:14)