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SERJUSMIG participa de reunião do Conselho de Representantes da Fenajud

Representantes dos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), dentre eles Rui Viana e Antônio da Costa dos Santos Jr, dirigentes do SERJUSMIG, estiveram reunidos durante toda quarta-feira (17/9), na sede da Fenajud, em Brasília, para deliberação de uma extensa pauta de luta.

Durante o encontro, os sindicalistas debateram as propostas de emenda constitucional 59/2013, que visa a criar um Estatuto Único para todos os servidores do judiciário no país; e a 526/2010, que trata da democratização do judiciário. Mas a principal discussão ficou por conta da mobilização de todos os sindicatos contra a PEC 63/13, que estabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para magistrados sobre o novo teto de R$ 35.919,00.

O posicionamento da Fenajud contra o ATS está apoiado em vários aspectos:
- Quanto à questão ética, a concessão do Adicional aumenta a desigualdade e a falta de transparência no processo de discussão.
- Do ponto de vista jurídico, afronta o teto constitucional.
- Sob olhar do gestor, gera um benefício sem contrapartida, além de permitir o uso do tempo de serviço prestado em outros cargos.
Sob aspectos orçamentários, expõe claramente o risco de estourar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em todos os tribunais, inviabilizando toda a estrutura administrativa do Poder Judiciário nos estados.

O impacto financeiro global que a PEC 63 trará aos estados também foi decisivo para o posicionamento da Federação. No total de subsídios pagos aos magistrados, membros do Ministério Público e às autoridades do Tribunal de Contas ativos, foi estimado o valor de R$ 1,84 bilhão. Para proventos e pensões, a estimativa chegou a R$ 1,33 bilhão, causando um impacto final nos estados brasileiros de R$ 3,17 bilhões.

“Se a PEC 63 for aprovada, os tribunais passarão por sérias restrições orçamentárias e não poderão sequer realizar concursos públicos. É uma das maiores irresponsabilidades fiscais que já vimos”, afirma Valter Macedo, presidente da Fenajud.

Dentre as deliberações definidas na reunião do dia 17/9 estão:
- Divulgação de nota da Fenajud contrária à PEC.
- Reunião de todos os presidentes de sindicatos para pressionar os senadores.
- Adesão ao movimento #NãoVaiTerPEC63/2013
- Ato público a ser realizado nos estados no dia 29/10/2014, durante a Semana do Servidor

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Clique aqui para ler a íntegra da matéria publicada pela Fenajud
(Incluída em 19/09/2014 às 19:04)