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Mobilize-se: PL que altera carreira volta à pauta da CCJ na próxima terça-feira (18/11)

O PL 4797/2013 volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG na próxima terça-feira (18/11).

Conforme os Servidores já tiveram oportunidade de observar, o TJMG, ao acatar uma emenda do deputado Dalmo Ribeiro ao projeto que tramitou na ALMG no ano de 2007 e originou a Lei 16.645/2007, não tratou com justiça os Servidores da Justiça de 1ª Instância.

Isso porque, na época, em virtude da apresentação da Emenda, o PL foi baixado em diligência para que o TJMG informasse se poderia ou não ser acatado.

Na ocasião, o Tribunal autorizou a absorção da Emenda e, em relação à 1ª Instância, alegou que o assunto seria tratado em um novo projeto que iria chegar naquela Casa Legislativa em poucos dias. De acordo com o TJMG, o projeto trataria do redesenho da 1ª Instância e, na oportunidade, os limites de vagas para a PV da 1ª Instância seriam retirados.

Mas o projeto de redesenho da 1ª Instância foi engavetado e assim ele se encontra até hoje.

Fato é que anos se passaram e o TJMG nunca tomou tal providência. Na prática, o assunto do limite de vagas não retirado para fins de promoção vertical da 1ª Instância só voltou a ser tratado por conta de uma determinação do CNJ ao Tribunal de que este promovesse mudanças no Plano de Carreiras, tratando com ISONOMIA os servidores das duas instâncias.

E aí, desta feita, vendo-se obrigado a se posicionar e a agir, o Tribunal de Justiça, ainda na gestão passada, enviou para a ALMG o PL4797/2013, no qual, para operar a determinada isonomia, optou por, ao invés de retirar o limite de vagas da 1ª Instância, retorna com o limite que havia para a 2ª Instância antes da aprovação da Lei 16.645/2013.

Em síntese: os Servidores da 2ª Instância perdem se o projeto for aprovado e os da 1ª ficam como estão, ou seja, deixam de ganhar.

É por este motivo que o arquivamento do citado projeto não atende aos anseios dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Judiciário mineiro. Deixar as coisas como estão não soluciona um dos problemas que é a desigualdade existente entre as duas instâncias. Aprovar o projeto da forma como está não soluciona o problema da 1ª Instância relacionado à falta de vagas para a promoção de seus servidores na carreira e causa um problema aos servidores da 2ª Instância que voltam a ter os mesmos limites impostos aos da 1ª.

Então, o que o SERJUSMIG quer e vai lutar para que aconteça é uma Audiência Pública que discuta democraticamente este assunto e possibilite que, a partir do diálogo com os deputados, Servidores e membros do Tribunal, se construa uma proposta que atenda ás duas instâncias, no que diz respeito à necessária valorização de todos os trabalhadores do Poder Judiciário mineiro.

Respeitar a carreira é valorizar o servidor!

MOBILIZE-SE:
Envie mensagens aos deputados da ALMG reivindicando a realização da Audiência Pública requerida pelo SERJUSMIG e o Sinjus em documento protocolado naquela Casa em 11/02/2014.

Saiba mais clicando aqui.

Segue abaixo uma sugestão de texto a ser enviado pelos (as) colegas aos parlamentares mineiros

Email para o envio das mensagens:
www.almg.gov.br/participe/fale_deputado/index.html

Sugestão de texto:
Excelentíssimo Senhor Deputado,

Sou servidor da Justiça de 1ª Instância do Judiciário mineiro e venho a presença de V.Exa. solicitar apoio na realização de uma Audiência Pública para tratar do PL 4797/2013. Informo que no judiciário mineiro, desde o ano de 2007, com a aprovação da Lei 16.645/2007 acontece grande injustiça em relação à 1ª Instância, que é a limitação de vagas para que seus servidores possam concorrer à Promoção Vertical em suas carreiras. O TJMG, agora, 7 anos depois, por meio do PL 4797/2007 quer solucionar o problema da falta de isonomia de forma superficial, qual seja, retornando com os limites de vagas que foram retirados em 2007 para a promoção dos servidores da 2ª Instância. Mas isso não é solução. Arquivar o projeto, também não. A solução é os deputados intermediarem um diálogo com o TJMG, buscando a apresentação de um substitutivo ao projeto, retirando também as vagas para fins de promoção dos servidores da 1ª Instância. Por isso, para tornar possível este diálogo e quem sabe um consenso, é que venho solicitar a V.Exa. o apoio na realização de uma Audiência Pública para discutir o projeto.
Atenciosamente,
Fulano de tal _______, servidor da comarca de ______________


(Incluída em 13/11/2014 às 17:38)