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Votação do PL4797/13 é adiada (18/11) e já pautada para 19/11

Deputado Rogério Corrêa (PT) pediu o adiamento da votação que ocorreria hoje, 18/11, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG; votação é adiada, mas PL já volta à pauta nessa quarta (19/11)

Foi adiada, mais uma vez, a votação do PL4797/2013, prevista para esta terça-feira, dia 18/11, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O adiamento foi solicitado pelo deputado Rogério Corrêa (PT) que, atendendo a um pedido do SERJUSMIG e do Sinjus, alegou ser necessário mais tempo para avaliar o projeto.

A intenção dos Sindicatos é que, com mais este prazo, seja possível uma nova tentativa de negociação com a presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para que o projeto seja discutido em audiência pública e se chegue a um consenso sobre uma nova redação.

Horas depois de ter a votação adiada, o PL 4797/2013 já voltou a ser inserido nas pautas de reuniões extraordinárias desta quarta-feira, 19/11, das duas Comissões: a de Constituição e Justiça e a de Administração Pública.

Na redação atual, caso aprovado, o projeto de lei RETORNA com limite de vagas para a promoção vertical dos Servidores da 2ª instância, retirado quando da aprovação da Lei 16.645/2007.

No caso da 1ª Instância, CONTINUA tudo como está, ou seja, o limite de vagas que sempre existiu é mantido. O SERJUSMIG reivindica que o PL4797/13 retire esse limite de vagas.

Antes de iniciada a sessão de hoje, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, voltou a insistir com o deputado Gustavo Corrêa (DEM) na necessidade da realização de audiência pública na Comissão de Administração Pública (CAP), da qual ele é presidente. O parlamentar garantiu que caso o PL fosse votado na manhã de hoje na CCJ, ele não iria colocá-lo em votação na reunião da CAP - que já estava agendada para as 14h de de hoje - pois iria fazer contato com o presidente do TJMG a fim de tentar viabilizar a audiência pública.

Desde o primeiro adiamento da votação na CCJ, ocorrido na última terça, 11/11, o SERJUSMIG tentou agendamento de reunião com o presidente do TJMG, Des. Pedro Bitencourt. No entanto, o interlocutor da presidência, Des. Manoel dos Reis Morais, informou que já havia conversado com o presidente a respeito desse assunto e que ele já teria afirmado que não pretende retornar a uma discussão que já ocorreu nas comissões do TJMG e no Órgão Especial, e que decorre de determinação do CNJ, para se promover a isonomia entre as duas instâncias.

Mesmo com essa negativa, o SERJUSMIG continuará tentando negociar com a presidência do TJMG e com os deputados da ALMG a realização da audiência pública.

Fato é que o arquivamento puro e simples do projeto NÃO interessa aos servidores. Até porque mantém tudo no estado atual, que não tem sido favorável aos trabalhadores de nenhuma das duas instância, pois, na prática, não tem garantido nem mesmo à 2ª Instância a promoção pelo mérito (cumprimento da Lei 16645/2007).

Para a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, o projeto tem que ser discutido e votado. Para ela, o PL tem que ser votado e rejeitado, ou votado e emendado/substituído. "O ideal é que ele só seja votado após a realização da audiência pública, uma vez que ampliará as chances de um consenso. O que não pode é permanecer em “suspenso” a definição desta questão", adverte Sandra.

Para entender do que trata este Projeto e por qual motivo foi aprovado pelo TJMG e encaminhado à ALMG, clique aqui .

MOBILIZAÇÃO
Se você ainda não enviou mensagem aos deputados, não perca mais tempo: mobilize-se e vamos juntos vencer mais esta luta em favor da carreira dos servidores.

A seguir, uma sugestão de texto a ser enviado pelos (as) colegas aos parlamentares mineiros, bem como os e-mails dos membros das comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública:

Comissão de Administração Pública
Comissão de Constituição e Política

Sugestão de texto:
Excelentíssimo Senhor Deputado,

Sou servidor da Justiça de 1ª Instância do Judiciário mineiro e venho a presença de V.Exa. solicitar apoio na realização de uma Audiência Pública para tratar do PL 4797/2013. Informo que no judiciário mineiro, desde o ano de 2007, com a aprovação da Lei 16.645/2007 acontece grande injustiça em relação à 1ª Instância, que é a limitação de vagas para que seus servidores possam concorrer à Promoção Vertical em suas carreiras. O TJMG, agora, 7 anos depois, por meio do PL 4797/2007 quer solucionar o problema da falta de isonomia de forma superficial, qual seja, retornando com os limites de vagas que foram retirados em 2007 para a promoção dos servidores da 2ª Instância. Mas isso não é solução. Arquivar o projeto, também não. A solução é os deputados intermediarem um diálogo com o TJMG, buscando a apresentação de um substitutivo ao projeto, retirando também as vagas para fins de promoção dos servidores da 1ª Instância. Por isso, para tornar possível este diálogo e quem sabe um consenso, é que venho solicitar a V.Exa. o apoio na realização de uma Audiência Pública para discutir o projeto.
Atenciosamente,
Fulano de tal _______, servidor da comarca de ______________

(Incluída em 18/11/2014 às 15:55)