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Por falta de quórum, PL da carreira deixa de ser votado. SERJUSMIG reforça a necessidade de audiência pública

Duas reuniões nas quais estava prevista a discussão do PL 4797/2013 hoje à tarde na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram canceladas por falta de quórum. Na primeira delas, na Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, estava pautada a votação de um requerimento de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel, que solicita a realização de audiência pública para a discussão do projeto.

Já na segunda, na Comissão de Administração Pública (CAP), seria votado o relatório do dep. Gustavo Corrêa sobre o projeto, que, lembramos, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com parecer aprovado por unanimidade, opinando pela aprovação em plenário do mesmo.

O SERJUSMIG lamenta o fato de o projeto estar sendo pautado sistematicamente de forma intempestiva, impedindo, assim, uma maior mobilização dos Servidores com o intuito de sensibilizar parlamentares para que, antes de sua aprovação, haja um debate mais aprofundado sobre o assunto.

“Insistiremos na realização de uma audiência pública, pois entendemos que só o diálogo entre os Servidores, o TJMG e os parlamentares pode favorecer a construção e a aprovação de um substitutivo que evite a aprovação do projeto em sua redação original, que prejudica a 2ª Instância e que, embora não prejudique a 1ª instância, não traz benefícios aos Servidores”, justifica Sandra Silvestrini, presidente do SERJUSMIG.

O Sindicato reitera que o PL 4797/2013, embora não prejudique a 1ª Instância, mantém o limite de vagas (distribuição dos cargos em classes) e o orçamentário (aplicado todos os anos), deixando, assim, de beneficiar os Servidores. “Defendemos o fim do limite de vagas para a 1ª Instância e a promoção automática dos Servidores que cumprirem requisitos objetivos para a Promoção Vertical, como padrão mínimo de vencimento e escolaridade exigida para a classe”, argumenta Sandra.

Parado na CAP, o projeto deve voltar à pauta na semana que vem.

Ganhamos, portanto, mais um prazo para enviar a mensagem abaixo a todos os parlamentares da ALMG, pois, lembramos: o arquivamento puro e simples do projeto não contempla o interesse da 1ª Instância. Para que esta seja contemplada em suas reivindicações, fazem-se necessárias a apresentação e a aprovação de uma emenda ou substitutivo ao projeto, retirando o limite de vagas para a PV da 1ª instância.

Saiba mais sobre o PL 4797/2013 e a sua tramitação na ALMG clicando aqui.

MOBILIZAÇÃO
Se você ainda não enviou mensagem aos deputados, não perca tempo: mobilize-se e vamos juntos vencer mais esta luta em favor da carreira dos servidores.

A seguir, uma sugestão de texto a ser enviado pelos (as) colegas aos parlamentares mineiros, bem como os e-mails dos membros das comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública:
Comissão de Administração Pública
Comissão de Constituição e Política

Sugestão de texto:
Excelentíssimo Senhor Deputado,

Sou servidor da Justiça de 1ª Instância do Judiciário mineiro e venho a presença de V.Exa. solicitar apoio na realização de uma Audiência Pública para tratar do PL 4797/2013. Informo que no judiciário mineiro, desde o ano de 2007, com a aprovação da Lei 16.645/2007 acontece grande injustiça em relação à 1ª Instância, que é a limitação de vagas para que seus servidores possam concorrer à Promoção Vertical em suas carreiras. O TJMG, agora, 7 anos depois, por meio do PL 4797/2007 quer solucionar o problema da falta de isonomia de forma superficial, qual seja, retornando com os limites de vagas que foram retirados em 2007 para a promoção dos servidores da 2ª Instância. Mas isso não é solução. Arquivar o projeto, também não. A solução é os deputados intermediarem um diálogo com o TJMG, buscando a apresentação de um substitutivo ao projeto, retirando também as vagas para fins de promoção dos servidores da 1ª Instância. Por isso, para tornar possível este diálogo e quem sabe um consenso, é que venho solicitar a V.Exa. o apoio na realização de uma Audiência Pública para discutir o projeto.

Atenciosamente,
Fulano de tal _______, servidor da comarca de ______________

(Incluída em 20/11/2014 às 18:27)