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PL 4797/2013 (carreiras) pautado na ALMG amanhã (25/11)

Está pautada para amanhã, às 14h30, a votação do PL 4797/2013 (carreiras) na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O SERJUSMIG insistirá na necessidade da realização de uma audiência pública para discutir o projeto.

Entenda melhor o caso e a importância da sua participação:

. TRATAMENTO DESIGUAL CRIOU DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS NA CASA DA JUSTIÇA
No ano de 2007, uma emenda parlamentar alterou a redação do Projeto de Lei (3476/2006) original que o TJMG havia encaminhado à ALMG, o qual, originariamente, apenas unificava os quadros de pessoal do extinto Tribunal de Alçada e da Secretaria do TJMG, transformava e criava alguns cargos. O citado PL restou sancionado na forma da Lei 16645/2007.

Em virtude desta emenda, os cargos da 2ª Instância, desde 2007 deixaram de ter sofrer limitação de vagas para a Promoção Vertical (PV). Na época, a emenda não atingiu a 1ª Instância pelo fato de que representantes do TJMG haverem alegado aos deputados que em breve um projeto tratando desta instância chegaria àquela Casa legislativa, no qual seria mais apropriado tratar do assunto (referiam-se ao projeto do redesenho que foi engavetado no TJ).

Desde então, ou seja, por mais de sete anos, os Servidores da 1ª Instância lutam para que o TJMG envie à ALMG um PL estendendo a não distribuição dos cargos desta instância em classes, leia-se: fim do limite de vagas para a PV. Mas a desigualdade impera na Casa da Justiça.

. CNJ DETERMINA AO TJMG TRATAMENTO ISONÔMICO
O CNJ, no PCA n° 0005732-69.2012.2.00.000, embora reconhecendo a necessidade do Tribunal observar, também na PV, o limite orçamentário para gastos com pessoal, determinou que promovesse “estudos, com consequente conclusão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias” para solucionar a questão. Ordenou “a adequação ao princípio da isonomia entre os servidores do Tribunal”.

O TJ entendeu que havia duas opções para promover a isonomia determinada pelo CNJ: retirar o limite de vagas da 1ª Instância ou retornar com este para a 2ª Instância. Optou por retornar com o limite de vagas (distribuição dos cargos em classes) para a 2ª Instância, sob a alegação de não dispor de limite orçamentário suficiente para promover 100% dos aptos das duas instâncias.

E, assim, aprovou e enviou um projeto de lei à ALMG, onde tramita sob o número: 4797.

. PL 4797/2013 - É HORA DE POR FIM À INJUSTIÇA
O projeto aprovado pelo TJMG foi remetido em dezembro de 2013 à ALMG, lá ficando parado, desde então, como parada também ficou a discussão e as providências para garantir a isonomia determinada pelo CNJ.

O assunto só voltou a ser lembrado há alguns dias, quando o PL voltou a ter tramitação na ALMG.

O SERJUSMIG APLAUDE a decisão do CNJ de determinar ao TJMG a observância do princípio da ISONOMIA, sempre defendida pelo SERJUSMIG, mas reiteradamente desconsiderada pelos “técnicos” e pela cúpula do Tribunal. O PL 4797/2013, ao retornar com o limite de vagas para a PV dos Servidores da 2ª, promove a isonomia, mas não resolve o problema dos trabalhadores da 1ª.

. O ARQUIVAMENTO PURO E SIMPLES DO PL NÃO CONTEMPLA O INTERESSE DA 1ª INSTÂNCIA
Os Servidores precisam ter GARANTIA de que alcançarão as PVs em suas carreiras. E isto não acon-tece atualmente em nenhuma das duas instâncias e nem será garantido se o PL4797 for arquivado sem votação.

Para o SERJUSMIG, tal situação só estaria assegurada se a ALMG votasse contra o PL 4797/2013, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou se durante as discussões se conseguisse estabelecer um consenso entre TJMG, Sindicatos e ALMG, de forma a retirar o limite de vagas (por distribuição dos cargos em classes) e manter apenas o limite orçamentário para gastos com pessoal (que é critério inarredável, já aplicado e previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do at. 169 da CF e arts. 20 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).

O TJMG precisa tratar este assunto com a devida seriedade, realizando o levantamento dos dados necessários para apuração dos custos efetivos das promoções verticais de seus servidores, a fim de passar a se planejar para efetivá-las automaticamente e não mantendo a limitação de vagas nas classes subsequentes das carreiras.

SERVIDOR DE 1ª INSTÂNCIA, MOBILIZE-SE: ENVIE E-MAIL AOS DEPUTADOS E PEÇA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DISCUTIR O PL.

NÃO AO ARQUIVAMENTO E NÃO À APROVAÇÃO NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINAL!

MOBILIZAÇÃO
Se você ainda não enviou mensagem aos deputados, não perca tempo: mobilize-se e vamos juntos vencer mais esta luta em favor da carreira dos servidores.

A seguir, uma sugestão de texto a ser enviado pelos (as) colegas aos parlamentares mineiros, bem como os e-mails dos membros das comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública:
Comissão de Administração Pública
Comissão de Constituição e Justiça

Sugestão de texto:
Excelentíssimo Senhor Deputado,

Sou servidor da Justiça de 1ª Instância do Judiciário mineiro e venho a presença de V.Exa. solicitar apoio na realização de uma Audiência Pública para tratar do PL 4797/2013. Informo que no judiciário mineiro, desde o ano de 2007, com a aprovação da Lei 16.645/2007 acontece grande injustiça em relação à 1ª Instância, que é a limitação de vagas para que seus servidores possam concorrer à Promoção Vertical em suas carreiras. O TJMG, agora, 7 anos depois, por meio do PL 4797/2013 quer solucionar o problema da falta de isonomia de forma superficial, qual seja, retornando com os limites de vagas que foram retirados em 2007 para a promoção dos servidores da 2ª Instância. Mas isso não é solução. Arquivar o projeto, também não. A solução é os deputados intermediarem um diálogo com o TJMG, buscando a apresentação de um substitutivo ao projeto, retirando também as vagas para fins de promoção dos servidores da 1ª Instância. Por isso, para tornar possível este diálogo e quem sabe um consenso, é que venho solicitar a V.Exa. o apoio na realização de uma Audiência Pública para discutir o projeto.

Atenciosamente,
Fulano de tal _______, servidor da comarca de ______________

(Incluída em 24/11/2014 às 18:29)