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Por falta de quórum, PL das carreiras tem tramitação interrompida; enquanto isso, SERJUSMIG ganha tempo para lutar pela retirada do limite de vagas da PV para a 1ª Instância

O parecer do dep. Gustavo Corrêa (DEM), favorável à aprovação pelo plenário da ALMG do projeto 4797/2013 (carreiras), foi aprovado ontem na reunião da Comissão de Administração Pública (CAP).

Logo em seguida, dirigentes do SERJUSMIG continuaram a conversar com vários deputados, no intuito de conseguir a apresentação de uma emenda ou de um substitutivo para o PL, que retire o limite de vagas da 1ª Instância para a Promoção Vertical.

Hoje, o projeto estava na pauta da Comissão de Fiscalização Orçamentária (FFO), cuja reunião não foi aberta por falta de quórum. Conforme alguns parlamentares adiantaram ontem ao SERJUSMG, já havia previsão de que não aconteceria hoje a reunião da comissão – como de fato não houve – assim como não deve ocorrer a votação de nenhum projeto naquela Comissão esta semana, devido às fortes discussões que acontecem entre governistas e oposição.

É que não há entendimentos entre os deputados da base do atual governo e os da oposição em relação a alguns projetos que estão na pauta do plenário.

São vários os projetos que foram enviados recentemente pelo Governo ao Legislativo mineiro e que causam o impasse, provocando o travamento da pauta do plenário, dentre os quais: emendas constitucionais, emendas impositivas, projeto terceirizando serviços gerais da educação e os administrativos da Polícia Militar, outros que isentam empresas do pagamento do ICMS e uns que fazem concessões de reajustes sem, afirmam deputados da oposição, haver ocorrido uma discussão do atual governo com o próximo para se demonstrar a situação de caixa do Estado.

O que os deputados de oposição exigem para destravar a pauta é que haja a construção de uma pauta mínima, ou seja, que se chegue a um consenso em torno da votação somente daqueles projetos que não podem aguardar o próximo ano para serem votados. E todos os demais seriam retirados da pauta para somente serem discutidos e votados o ano que vem, já com o novo governo do Estado.

De tal forma, há grandes chances de que o PL4797/2013 não seja votado este ano.

Enquanto o impasse continua, o SERJUSMIG não medirá esforços para tentar convencer os parlamentares da necessidade de se apresentar um substitutivo ou emenda ao projeto, retirando o atual limite de vagas para a PV dos servidores da 1ª Instância.

Ainda que o impasse sobre a transição do governo adie a votação do projeto para o ano que vem, a discussão sobre a isonomia das carreiras (1ª e 2ª instâncias), com o fim do limite de vagas também para a promoção vertical dos Servidores da Justiça de 1º grau do Judiciário mineiro, não pode ser simplesmente engavetada como está desde o ano de 2007.

(Incluída em 26/11/2014 às 20:49)