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PEC 63: uma conta que a sociedade vai pagar duas vezes

Tramitando no Senado desde meados de 2014, a PEC 63/2013 reacende mais uma polêmica em torno do benefício (adicional por tempo de serviço - ATS) que irá conceder a magistrados, procuradores e promotores do Ministério Público, caso seja aprovada: a razão de ser da proposta de emenda, a instituição do ATS, já havia ocorrido entre 1994-2004 em termos muito similares aos atualmente reivindicados. Isso significa dizer, que se for aprovada, a sociedade pagará duas vezes pelo benefício, uma vez que em 2006 ele foi incorporado ao salário das categorias.

À época, a discussão arrastou-se por anos, mas cedendo à forte pressão exercida pelas categorias, o ATS, em seu percentual máximo (35% sobre o vencimento, o que só seria obtido por um juiz após 35 anos de efetivo exercício), foi incluído no subsídio que passaria a determinar o limite remuneratório para o serviço público. Dadas as vinculações remuneratórias entre os juízes por instância, todos foram beneficiados pela medida.

Explicando mais claramente, o que aconteceu é que o ATS foi extinto, mas o seu valor foi incorporado integralmente, no maior montante possível, ao subsídio que passou a determinar os salários da classe. Inúmeros casos de duplicidade de pagamento foram descobertos pelo CNJ desde então. A duplicidade ocorria porque o ATS já fazia parte do vencimento do magistrado, mas ele ainda assim, recebia mais um ATS como parcela separada.

- Entenda:
Se a PEC 63/2013 for aprovada, juízes e procuradores terão um aumento de 5% a cada cinco anos, até o limite de 35%. A regra também vale para aposentados e pensionistas, e é retroativa. A proposta original, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), da base do governo, também prevê que a vantagem salarial a ser criada não seja incluída no cálculo do limite salarial do funcionalismo, o que significa dizer que essas categorias poderão romper o teto salarial de R$ 29.462,25 e conseguir chegar, em determinados casos, a mais de R$ 48 mil.

- Impactos:
O impacto financeiro global que a PEC 63 trará aos estados é assustador. O total de subsídios pagos aos beneficiários foi estimado no valor de R$ 1,84 bilhão. Para proventos e pensões, a estimativa chegou a R$ 1,33 bilhão, causando um impacto final nos cofres dos estados brasileiros de R$ 3,17 bilhões.

Somando-se a este adicional, o percentual de 21,9% de reajuste que deve ser concedido à magistratura em janeiro do ano que vem, mais todos os auxílios que a categoria tem garantido nos últimos tempos, verifica-se que a situação de caixa dos judiciários ficará muito grave, inviabilizando qualquer outro tipo de investimento, seja na valorização dos servidores, seja na melhoria das estruturas de trabalho.

Portanto, a PEC coloca em risco a própria prestação jurisdicional. Confira artigo que avalia como ficará o orçamento do judiciário em Minas e em outros estados, caso a PEC seja aprovada:

Movimento contra a aprovação da PEC 63/2013

Há grande preocupação com a aprovação desta PEC e por isso foi criada uma página na internet, onde os cidadãos podem acompanhar a tramitação e se manifestar contrariamente à aprovação da PEC 63/2013. No mesmo sentido, há também um abaixo-assinado () que reúne assinaturas daqueles contrários à PEC.


(Incluída em 27/11/2014 às 10:54)