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Retorna ao índice de Destaques TJMG regulamenta auxílio-saúde dos magistrados conquistado no PLC dos Penduricalhos
O benefício será pago sem necessidade da apresentação do um comprovante das despesas
Mais um novo capítulo é acrescentado à lista dos benefícios a que os magistrados e desembargadores mineiros vêm fazendo jus: depois do auxílio-moradia, a categoria agora vai receber o auxílio-saúde. O benefício acrescentará aos seus contra-cheques um valor entre R$ 2.279,73 e R$ 2.659,96, que poderá retroagir ao mês de junho e será creditado ainda que o magistrado não tenha tido gastos. O impacto na folha de pagamento será na ordem de um total de R$ 2,6 milhões.
Desde que o PL 59/2013 (Penduricalhos) iniciou tramitação na Assembleia, o SERJUSMIG alertou a todos para os vários novos benefícios que seriam concedidos à magistratura, burlando o subsídio, entre os quais: auxílio-saúde, auxílio-livro e auxílio-moradia. Alertou, também, para a utilização dos recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário para arcar com estes auxílios, já que, em se tratando de verbas indenizatórias, os recursos não são computados como gastos com pessoal, portanto, não se sujeitam aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (5.614% da Receita Corrente Liquida do Estado).
O Sindicato espera que o TJMG responda positiva e concretamente à reivindicação da entidade de que o auxílio-saúde seja instituído também para os Servidores, pois, além de ser completamente injustificável que a Instituição ofereça o benefício apenas à cúpula do Poder, é necessário que se considere os graves problemas de saúde enfrentado pelos servidores, decorrentes do: acúmulo de processos, infraestrutura precária, pressão excessiva para o cumprimento de metas. Tal situação levou a categoria a um índice alarmante de adoecimento no ano de 2013, conforme laudo da própria equipe técnica do TJMG.
O SERJUSMIG cobrará uma resposta da presidência do TJMG sobre a reivindicação dos servidores e já mobilizará a categoria para lutar por este direito, caso haja negativa ou postergação da decisão.
O auxílio-saúde foi tema de reportagem no Estado de Minas desta quinta, 04-12. Leia a matéria completa: Juízes e desembargadores de Minas vão ganhar auxílio-saúde
(Incluída em 04/12/2014 às 17:42)
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