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TJMG regulamenta mais um benefício aos magistrados, enquanto nega o mesmo direito aos Servidores

Em junho deste ano, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o PLc 059/2014, o “projeto dos penduricalhos”. Dentre vários benefícios aos quais juízes e magistrados passaram a ter direito, está o auxílio-moradia, no valor de 4.377,73, que já está sendo pago, inclusive para aqueles que residem em seus municípios de origem. Hoje, 10/12, o Órgão Especial do TJMG regulamentou mais um benefício, desta vez o auxílio-saúde. Apesar da presença de representantes do SERJUSMIG e do Sinjus, além de três escrivães do fórum Lafayette, a aprovação do auxílio foi rápida e sem discussão.

Enquanto isso, mesmo antes de o PLc dos penduricalhos chegar à ALMG, o SERJUSMIG vem lutando, até então sem sucesso, para que os Servidores tenham direito ao auxílio-saúde, inclusive como uma maneira de minimizar o alto índice de adoecimento que vem vitimando a categoria, em virtude, em grande parte, do desumano volume de serviço e das condições insalubres dos postos de trabalho.

Enquanto o então anteprojeto de Lei tramitava no TJMG, o SERJUSMIG apresentou reivindicação para que o beneficio previsto somente para a magistratura se estendesse aos Servidores. Este pleito foi negado e o Sindicato, então, quando a proposição passou a tramitar na ALMG sob a forma do Projeto de Lei complementar (PLc 059/2014), insistiu na reivindicação, apresentando sugestão de emenda instituindo o auxílio-saúde também aos Servidores.

Mas a sugestão de emenda não foi acatada. Desde que tomou posse, o atual presidente do TJMG foi, por várias vezes, abordado com tal solicitação por parte dos representantes do SERJUSMIG. Em julho, em mais uma tentativa de conquistar o benefício para os trabalhadores do Judiciário mineiro, em conjunto com o Sinjus, o SERJUSMIG enviou requerimento à Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças do TJMG, listando as demandas da categoria a serem consideradas quando da formulação do Orçamento 2015, estando, dentre elas, mais uma vez, a reivindicação do auxílio-saúde.

Recentemente, no entanto, o presidente do TJMG enviou aos sindicatos um ofício no qual nega a concessão do auxílio-saúde para ao Servidores.

Diante de mais essa negativa, e inconformado com a falta de valorização da categoria e com a discrepância de tratamento com que os Servidores da Justiça mineira vêm sendo tratados em comparação à magistratura, o SERJUSMIG já está tomando todas as providências, previstas no Estatuto da entidade,* para a convocação imediata ao fim do recesso forense de uma Assembléia Geral (AGE), na qual discutirá questões como o plano de carreiras, a proposta de aumento da carga horária, a extensão do auxílio-saúde para os servidores e, especialmente, a autorização para a transferência de mais recursos, por parte do Sindicato, para o Fundo de Greve, que, a prevalecer a atual postura da Administração do TJMG, poderá ser deflagrada no próximo ano.

Até o fim do recesso o SERJUSMIG continuará tomando todas as medidas pertinentes junto ao TJMG e à ALMG, além das ações jurídicas e administrativas cabíveis, na defesa dos direitos dos Servidores que representa.

A categoria, sob o comando do SERJUSMIG, iniciará o ano de 2015 preparada para qualquer tipo de enfrentamento que se fizer necessário em defesa de seus direitos.
(Incluída em 10/12/2014 às 22:51)